O relatório final da CPI do Crime Organizado, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), aponta que 41% do mercado de cigarros no Brasil é ocupado por produtos ilegais.
Boa parte desses itens chega por contrabando, especialmente do Paraguai. O documento revela que as rotas coincidem com as do tráfico de drogas e que fábricas nacionais contumazes contribuem para a evasão fiscal ao evitar as regulamentações que incidem sobre o tabaco.
Conforme o texto do Senado, as organizações criminosas ocupam espaços estratégicos nesse setor graças às elevadas margens de lucro, ao consumo massivo, à baixa reprovação social e às falhas regulatórias.
Com o comércio ilegal, o Estado perde arrecadação tributária e autoridade regulatória enquanto as facções reforçam sua base econômica. Como detalhou o portal Metrópoles, o relatório alerta que o contrabando compromete os cofres públicos e fortalece as organizações criminosas.
A CPI critica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que estendeu o princípio da insignificância ao contrabando de até mil maços de cigarros. Segundo o relatório, tal decisão enfraquece a repressão penal e estimula as práticas ilícitas.
Os senadores apresentam alerta claro de que decisões judiciais que reduzem as consequências penais podem servir como convite à expansão do crime organizado.
O documento destaca que a criminalidade organizada mira mercados de alta rentabilidade, demanda constante, fragilidade na fiscalização e assimetria entre o lícito e o ilícito. O setor de tabaco surge como especialmente vulnerável.
As facções utilizam as mesmas rotas do tráfico de entorpecentes e mantêm operações logísticas sofisticadas. Embora o consumo legal ainda tenha peso relevante, o contrabando impulsiona produtos sem tributos, falsificações e fabricação informal nacional com risco baixo e retorno alto.
Especialistas ouvidos pela CPI observam que o mercado ilegal de cigarros alimenta outros crimes. Em estados com forte presença de facções, as investigações de violência coincidem com zonas de contrabando ativo.
A mera queda nas taxas de homicídios não significa controle do crime organizado, pois este migra para mercados ilícitos de bens considerados legítimos, como serviços falsificados, combustíveis e tabaco.
As perdas fiscais são estimadas em bilhões de reais. Cigarros ilegais não recolhem IPI, PIS, Cofins nem ICMS estadual, o que compromete investimentos em saúde, políticas sociais, regulação e segurança.
O relatório recomenda endurecer sanções judiciais, reforçar o controle nas fronteiras, modernizar a fiscalização, revisar regimes regulatórios e aprovar leis que concedam mais poder às autoridades federais e estaduais no combate às irregularidades.
A CPI cobra do Legislativo e do Judiciário que restabeleçam clareza normativa. O documento enfatiza a necessidade de atuação firme do Ministério Público e dos órgãos de execução penal sobre fabricantes nacionais que operam de forma contumaz e sobre redes de distribuição que burlam rotinas de fiscalização.
O trabalho da comissão se encerra com a entrega deste relatório, que dimensiona o problema e indica caminhos institucionais para enfrentar o avanço do crime organizado na economia formal.
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