O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional projeto de lei em regime de urgência constitucional que extingue a escala 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas sem qualquer corte salarial.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho e diversas normas específicas para fixar o limite máximo de oito horas diárias e 40 horas semanais mesmo em regimes especiais.
Os trabalhadores passam a ter direito a pelo menos dois dias consecutivos de repouso semanal remunerado, preferencialmente no sábado e no domingo. Essa regra institucionaliza de forma ampla o modelo 5×2 em todo o país.
A medida vale tanto para contratos novos quanto para os já existentes e abrange regimes integrais, parciais e especiais. Não haverá redução nominal ou proporcional nos salários nem alteração nos pisos salariais vigentes.
Cerca de 14 milhões de trabalhadores atuam atualmente na escala 6×1, que obriga seis dias seguidos de serviço com apenas um de descanso. Desse total, 1,4 milhão são empregados domésticos.
Outros 37,2 milhões de celetistas cumprem jornadas superiores a 40 horas semanais, o que representa quase 74% do total segundo dados oficiais. A escala 6×1 frequentemente compromete o descanso adequado e a vida familiar dos trabalhadores.
Escalas especiais como a 12×36 continuam permitidas desde que ajustadas por negociação coletiva e adaptadas às características de cada setor. O texto prevê flexibilidade para que empresas e sindicatos definam as melhores formas de cumprimento da nova regra semanal.
Conforme detalhado no portal da Casa Civil, o governo busca devolver tempo aos trabalhadores para a família, o lazer e o descanso pleno. As autoridades argumentam que a mudança pode elevar a produtividade, reduzir adoecimentos relacionados ao excesso de trabalho e diminuir a rotatividade de pessoal.
O projeto tramita em regime de urgência constitucional. Com isso, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm até 45 dias para votar a proposta, sob pena de travar completamente a pauta de votações.
A Confederação Nacional da Indústria manifestou preocupação com os impactos econômicos e estimou elevação de custos na folha salarial de até 267 bilhões de reais por ano, equivalente a cerca de 7%. A Confederação Nacional do Comércio alertou para possível repasse aos preços dos bens de consumo, que poderia chegar a 13%.
O texto enviado por Lula difere da Proposta de Emenda à Constituição 148 de 2015, que também trata da redução de jornada, mas exige aprovação por dois terços dos parlamentares em votação mais complexa. Por ser projeto de lei comum, a proposta requer apenas maioria simples, embora permita veto presidencial.
A justificativa oficial entregue ao Congresso reforça que a medida representa avanço nas condições de vida dos trabalhadores. Milhões de pessoas devem ser beneficiadas diretamente com mais tempo de descanso sem perda financeira.
A tramitação em urgência acelera o debate sobre um tema que afeta diretamente a organização produtiva do país. Diversos setores já se preparam para discutir os ajustes necessários nas convenções coletivas.
A mudança na CLT consolida limites claros para a duração do trabalho e fortalece o direito ao repouso semanal. Empresas e sindicatos terão papel central na implementação prática das novas regras.
Com informações de diariodocentrodomundo.com.br.
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