O governo federal notificou a Apple e o Google para prestarem esclarecimentos sobre aplicativos de apostas disponíveis para menores de 18 anos.
Os ofícios foram enviados pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais e pela Secretaria Nacional do Consumidor, ambas do Ministério da Justiça e Segurança Pública. As pastas concederam prazo de cinco dias úteis para resposta.
O monitoramento rotineiro identificou inúmeros aplicativos que oferecem apostas ou facilitam seu acesso sem autorização federal ou com controles etários insuficientes. Cupons desse tipo de conteúdo aparecem em contas registradas por menores nas lojas Google Play e App Store.
Conforme reportou o portal Folha de S.Paulo, termos simples de busca como “jogo do Tigrinho” levam facilmente a aplicativos de cassino, caça-níqueis e promessas de ganho financeiro.
A Lei nº 15.211 de 2025, o ECA Digital, entrou em vigor em 17 de março de 2026. A norma exige verificação de idade, configurações automáticas de privacidade e responsabilidade das plataformas para coibir publicidade e conteúdo inadequado para menores.
Os ofícios solicitam detalhes sobre as políticas de publicação de aplicativos das empresas. As companhias precisam informar os mecanismos de revisão prévia, as formas de verificação de idade e a relação completa dos apps de apostas disponíveis no país, incluindo desenvolvedor, classificação indicativa e autorização do Ministério da Fazenda.
O decreto regulatório do ECA Digital determina que lojas de aplicativos e sistemas operacionais impeçam a oferta de loterias, apostas ou serviços similares não autorizados. Em resposta preliminar, o Google informou ter comunicado aos desenvolvedores os novos requisitos da legislação.
A empresa afirmou que a classificação indicativa no Google Play é de responsabilidade do desenvolvedor por meio de questionário autodeclaratório da Coalizão Internacional de Classificação Indicativa. O Google alertou que pode remover ou suspender aplicativos que burlarem o processo ou descumprirem políticas internas.
Não houve aplicação de sanções formais até o momento. O governo advertiu que a omissão pode levar a procedimentos de responsabilização, multas e bloqueios de conteúdo ou serviços.
A Agência Nacional de Proteção de Dados foi designada para supervisionar a conformidade com as regras de verificação de idade e publicidade dirigida a menores. O marco regulatório das apostas de quota fixa, vigente desde janeiro de 2025, exige autorização administrativa para operação nacional e impõe restrições como identificação por CPF.
Essa notificação integra esforços mais amplos de controle do mercado de apostas e proteção infantojuvenil no ambiente digital. As plataformas devem agora demonstrar transparência na implementação das obrigações legais estabelecidas pela norma.
Com informações de diariodocentrodomundo.com.br.
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