O ministro Alexandre de Moraes votou pela condenação do deputado federal Eduardo Bolsonaro por difamação contra a deputada Tabata Amaral.
A manifestação foi apresentada no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, que ainda recebe votos dos demais ministros até o final deste mês. Moraes propôs pena de um ano de detenção em regime aberto e multa de R$ 126,4 mil.
O relator afirmou que a liberdade de expressão não pode servir de escudo para a disseminação de informações falsas. O caso teve início em 2021, quando Eduardo Bolsonaro associou projeto de lei de Tabata Amaral sobre distribuição gratuita de absorventes íntimos a supostos interesses de empresa ligada ao empresário Jorge Paulo Lemann.
Tabata Amaral negou qualquer relação com o empresário e acusou o deputado de usar informações falsas para atacá-la politicamente. A defesa da parlamentar sustentou que a imunidade parlamentar não protege ofensas pessoais nem a propagação de fake news.
A defesa de Eduardo Bolsonaro argumentou que as declarações integravam debate político legítimo sobre o projeto de lei. Moraes considerou que as afirmações ultrapassaram os limites da crítica e configuraram ataque à honra da deputada.
O ministro destacou que as redes sociais ampliam o alcance de declarações difamatórias e potencializam os danos à honra e à vida privada. Ele defendeu o princípio constitucional da liberdade de expressão acompanhada de responsabilidade individual.
Em 2022, o ministro Dias Toffoli arquivou o caso com base na imunidade parlamentar. O Supremo Tribunal Federal decidiu retomar o julgamento em 2023, ao entender que as declarações configuravam difamação.
O voto de Moraes reforça o entendimento de que a imunidade parlamentar não é absoluta. A condenação ainda depende da maioria dos votos no plenário virtual da Corte.
O julgamento envolve discussão sobre os limites do discurso político em ambientes digitais. Moraes ressaltou que a Constituição protege opiniões, mas não tolera mentiras que prejudicam a reputação de terceiros.
A deputada Tabata Amaral apresentou queixa após as publicações de 2021 nas redes sociais. O processo tramita no Supremo Tribunal Federal desde então, com análise específica sobre o uso de informações falsas por agentes públicos.
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