A Câmara dos Deputados aprovou em votação definitiva a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui um piso nacional de financiamento para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). O texto determina que a União destine ao menos 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) ao sistema.
A medida, aprovada após primeiro turno em abril, prevê impacto orçamentário estimado em R$ 36 bilhões até 2030. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
Conforme reportagem do portal Metrópoles, o piso abrange apenas ações de proteção social básica e especial, excluindo transferências diretas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família.
A descentralização do sistema é mantida: estados e municípios executarão os serviços com recursos repassados pela União. A proposta permite que até 2% do montante seja retido para custos de gestão federal.
Os pisos estaduais e municipais serão ajustados para evitar duplicidade de contagem, descontando os valores já transferidos pela União. A implementação será gradual: 0,3% no primeiro ano, 0,5% no segundo, 0,75% no terceiro e 1% a partir do quarto ano.
Projeções preliminares da Secretaria de Relações Institucionais indicam gastos de R$ 2,2 bilhões em 2027, R$ 5,96 bilhões em 2028, R$ 11,14 bilhões em 2029 e R$ 17 bilhões em 2030. O Ministério da Fazenda ainda não divulgou cálculo oficial sobre os efeitos fiscais.
Leia também: Câmara aprova em primeiro turno PEC que garante 1% da receita ao Suas
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