Lindbergh aciona o STF para barrar lei que reduz penas dos condenados pelo 8 de janeiro

O deputado Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, anunciou que ingressará com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para suspender a eficácia do Projeto de Lei da Dosimetria. O veto presidencial ao texto havia sido derrubado pelo Congresso em sessão conjunta, abrindo caminho para atenuar a punição de cerca de 850 condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro.

O projeto havia sido aprovado em dezembro e vetado na íntegra pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início do ano. A derrubada do veto devolveu validade imediata ao texto, que altera trechos sensíveis do Código Penal sobre dosimetria da pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Lindbergh alega que a norma nasceu com desvio de finalidade, pois mira pessoas determinadas ao estabelecer redutores automáticos de pena. Na prática, os benefícios alcançariam o ex-presidente Jair Bolsonaro e militantes golpistas já sentenciados pelo STF.

O deputado sustenta que a lei viola o princípio constitucional da impessoalidade e interfere na função jurisdicional de fixar a pena caso a caso. Ele também aponta que a norma afeta a separação de Poderes ao limitar a margem de discricionariedade dos ministros da Corte.

Em suas redes sociais, Lindbergh qualificou a articulação que levou à derrubada do veto como um acordo ‘espúrio’ comandado por ‘inimigos do povo’. Ele apontou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como fiador político do arranjo, argumentando que o episódio reforça a aliança entre o Centrão e o bolsonarismo para, segundo suas palavras, ‘fragilizar a democracia e abrir espaço para novas tentativas de golpe’.

Entre os pontos mais polêmicos do texto está a previsão de abatimento de até um terço da pena para réus sem antecedentes criminais. Combinada a outros redutores, a cláusula pode diminuir substancialmente as condenações já impostas pelo STF.

Parlamentares da oposição comemoraram a virada no plenário. O deputado Flávio Bolsonaro celebrou publicamente a possibilidade de efeitos diretos sobre o processo que mira seu pai, reforçando o caráter personalizado que os críticos atribuem à proposta.

A petição que chegará ao Supremo questionará artigos que determinam a aplicação compulsória de redutores de pena, suprimindo, na visão do autor, a análise individualizada dos fatos. Lindbergh pretende solicitar medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia dos dispositivos, argumentando que a manutenção da lei pode gerar insegurança jurídica ao obrigar a revisão de sentenças já transitadas em julgado.

A ofensiva jurídica recebeu apoio de lideranças da base governista, que enxergam na intervenção do STF uma salvaguarda institucional. Entidades do campo jurídico, como a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, preparam memoriais de apoio à ação, reforçando a tese de que não se pode legislar com destinatário certo para obter benefício retroativo em matéria penal.

Do ponto de vista político, a disputa amplia o atrito entre o Palácio do Planalto e parte do Congresso. A defesa dos réus já articula pedidos de revisão de pena com base na nova lei, enquanto o STF decide se admite a ação e, em caso positivo, se concede liminar para suspender seus efeitos.

Caso o Supremo valide a tese de inconstitucionalidade, o Congresso poderá ser obrigado a rediscutir o tema sem abrir brechas para anistia seletiva. Detalhes da ação foram antecipados pelo deputado em entrevistas e em publicação repercutida pelo Diário do Centro do Mundo.

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