STF julga disputa de 13 anos sobre royalties do petróleo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento que pode redefinir para sempre a distribuição dos royalties do petróleo no Brasil, encerrando um impasse que se arrasta há 13 anos.

A decisão envolve a validade de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, que propõe reduzir a fatia destinada a estados e municípios produtores e ampliar os repasses para os não produtores. A legislação nunca chegou a ser implementada por força de uma liminar judicial ainda em vigor.

No centro do debate está uma profunda assimetria na distribuição atual dos recursos. Hoje, os entes produtores recebem 26,5% dos royalties, enquanto os não produtores ficam com apenas 8,75% do total.

A lei de 2012, se validada pelo STF, inverteria essa lógica de forma radical após um período de transição. Ao final desse prazo, os municípios e estados não produtores passariam a receber 54% dos recursos gerados pela exploração do petróleo no país.

O Rio de Janeiro, principal estado afetado pela possível mudança, calcula um impacto bilionário em suas contas públicas caso a nova regra entre em vigor. O governo fluminense alerta que a alteração comprometeria serviços básicos à população e viola o pacto federativo ao alterar contratos de exploração já existentes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se contra a nova regra, argumentando que ela contraria a Constituição Federal. A Carta Magna prevê compensações específicas para regiões produtoras em razão dos impactos diretos da exploração de petróleo em seus territórios.

A AGU também alertou que a implementação da lei poderia gerar efeitos retroativos devastadores, agravando o déficit dos estados produtores. Como alternativa, propôs que — caso a lei seja validada — sejam estabelecidas regras de transição que excluam os contratos antigos das novas exigências.

Do outro lado do embate, estados e municípios não produtores pressionam por uma redistribuição que consideram mais justa e socialmente necessária. O argumento central é que a concentração dos royalties em poucos entes federativos aprofunda as desigualdades regionais e priva a maioria dos municípios de recursos que poderiam financiar saúde, educação e infraestrutura.

Uma proposta intermediária, apresentada pela Confederação Nacional de Municípios em conjunto com 20 estados, sugere validar a lei com uma transição de sete anos e sem cobrança de valores retroativos. A iniciativa não foi assinada pelos principais estados produtores — Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo — que seguem irredutíveis na defesa de seus contratos vigentes.

As articulações políticas em torno do julgamento se intensificaram nas semanas anteriores à sessão. O governo do Rio de Janeiro buscou apoio em Brasília junto a diversas autoridades, incluindo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para sensibilizar o governo federal sobre o impacto potencial da redistribuição nas finanças estaduais.

O julgamento é acompanhado com grande expectativa por gestores públicos, economistas e especialistas em direito tributário em todo o país, conforme detalhou o portal Metrópoles. A decisão dos ministros terá consequências diretas sobre o orçamento de centenas de municípios, moldando o equilíbrio fiscal federativo por décadas.