Lenio Streck critica PEC que amplia autonomia do Banco Central

O jurista Lenio Streck criticou a Proposta de Emenda à Constituição 65 de 2023, que visa ampliar a autonomia do Banco Central. Ele afirma que a medida fragiliza o controle democrático ao concentrar poderes sem mecanismos adequados de responsabilização.

Streck considera a PEC inconstitucional e de caráter tecnocrático. A proposta mina o presidencialismo e impede que o governo eleito defina as principais políticas econômicas.

A PEC permite a contratação de servidores sob o regime da CLT. Essa mudança retira a estabilidade que garante a independência funcional dos servidores do Banco Central.

A proposta desvia receitas de senhoriagem para custeio próprio da instituição. Tal ação compromete a transparência e a subordinação ao interesse público, de acordo com o jurista.

Streck alertou para o rompimento do vínculo do Banco Central com a administração pública. Com a mudança, o presidente da República deixa de nomear a diretoria, o presidente do Banco Central, os membros do Conselho Monetário Nacional e da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito.

A autonomia absoluta cria um superpoder institucional sem precedentes. Essa estrutura enfraquece ainda mais o presidencialismo, já fragilizado pelas emendas parlamentares impositivas.

Streck questiona qual a razão para um presidente da República atravessar tempestades, disputar votos um a um e depois não poder opinar sobre a política monetária, fiscal, cambial e creditícia que afeta o coração da República. Ele defende que todo poder emana do povo e deve ser exercido por representantes eleitos.

A autonomia técnica do Banco Central deve vir acompanhada de mecanismos de responsabilização pública e accountability. Streck questiona se o Banco Central deve ser independente da administração pública, do sistema político ou do próprio controle democrático.

A análise de Lenio Streck sobre os riscos da PEC 65 de 2023 pode ser conferida no portal Diário do Centro do Mundo. O jurista reforça a necessidade de preservar a soberania democrática nas decisões econômicas do país.

Leia também: Relator inclui medida para proteger Pix na PEC do Banco Central