A Controladoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (CGM-Rio) determinou que a Secretaria de Cidadania ignorou procedimentos obrigatórios ao firmar contrato de R$ 6 milhões com o Instituto de Proteção das Garantias Individuais e Assistência Social (IPGIAS). O órgão de controle exigiu a anulação imediata do acordo e a devolução dos R$ 4 milhões já repassados à entidade, além da abertura de procedimento para apurar a responsabilidade dos agentes públicos envolvidos na contratação irregular.
O contrato foi celebrado para patrocinar o evento Feira da Cidadania e Família nas Favelas, mas a CGM-Rio identificou que a Secretaria não realizou a análise prévia de integridade da ONG, exigência estabelecida por decreto municipal. A falha é considerada grave porque a contratação ocorreu apenas seis meses após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) apontar que o IPGIAS não comprovou capacidade técnica e operacional para executar projetos financiados com recursos públicos.
A auditoria federal já havia detectado que a entidade apresentou planos de trabalho com preços acima dos praticados no mercado. Segundo o portal Metrópoles, a CGU concluiu que o IPGIAS não possuía estrutura adequada para gerir emendas parlamentares, o que deveria ter servido de alerta para qualquer órgão público que pretendesse contratar a organização.
A Secretaria de Cidadania é chefiada por Otoni de Paula Filho, filho do deputado federal Otoni de Paula, do MDB. O comunicado da CGM-Rio enviado à pasta reforça que a análise de integridade da entidade contratada constitui condição essencial para a celebração de contratos de patrocínio, devendo preceder qualquer manifestação de vontade da administração pública municipal.
O caso expõe fragilidades nos mecanismos de controle interno da Prefeitura do Rio de Janeiro e levanta questionamentos sobre a gestão de recursos públicos em contratos firmados com organizações da sociedade civil. A determinação da CGM-Rio representa uma tentativa de responsabilização administrativa diante de indícios de descumprimento de normas que visam proteger o erário contra contratações temerárias.
A situação ganha contornos mais graves considerando que os alertas da CGU sobre a incapacidade técnica do IPGIAS eram de conhecimento público antes da assinatura do contrato municipal. A Secretaria de Cidadania ainda não se manifestou oficialmente sobre as determinações do órgão de controle nem sobre o cronograma para eventual devolução dos valores já pagos à entidade.
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