O Supremo Tribunal Federal marcou para 10 de junho o julgamento dos recursos apresentados por gigantes da tecnologia contra decisão que ampliou a responsabilidade civil das plataformas digitais. A sessão presencial no plenário da Corte analisará embargos de declaração apresentados por empresas como Facebook, Google e X.
A decisão do STF, consolidada no ano passado, estabeleceu que as big techs podem ser responsabilizadas por danos decorrentes de publicações de terceiros quando não removerem conteúdos ilegais após notificação extrajudicial. Os provedores também respondem imediatamente por postagens que envolvam crimes graves como tentativa de golpe de Estado, terrorismo, racismo e violência contra mulheres e crianças.
As plataformas serão responsabilizadas se não retirarem conteúdos ilegais veiculados por anúncios e impulsionamentos pagos. O modelo de negócios baseado em engajamento a qualquer custo passa a enfrentar maior regulação, impedindo que empresas lucrem com publicações criminosas.
Os embargos de declaração buscam esclarecer pontos considerados omissos ou contraditórios na decisão. O julgamento permitirá aos ministros pacificar questões como o prazo de adaptação às novas regras, oferecendo segurança jurídica para plataformas e cidadãos.
O julgamento ocorre após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar decreto para regulamentar o Marco Civil da Internet. A medida estabelece mecanismos para combater fraudes digitais, anúncios enganosos e redes artificiais usadas em golpes virtuais.
O decreto obriga empresas que comercializam anúncios a guardar dados para responsabilização de autores e reparação de danos. As plataformas também devem agir preventivamente contra conteúdos relacionados a crimes como terrorismo, exploração sexual de crianças e tráfico de pessoas.
A Agência Nacional de Proteção de Dados fiscalizará o cumprimento das obrigações. O órgão verificará se as empresas adotam medidas técnicas para prevenir a circulação em massa de conteúdos criminosos, combatendo a impunidade digital.
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