O Senado aprovou em plenário virtual, sem qualquer debate, um projeto de decreto legislativo que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que assegurava o aborto legal para menores de 14 anos vítimas de violência sexual. A votação durou menos de dois minutos, esvaziada pelo feriado de Corpus Christi e por compromissos eleitorais dos senadores.
O texto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos), já havia sido aprovado pela Câmara. Por se tratar de decreto legislativo, entra em vigor imediatamente, sem necessidade de sanção presidencial. A resolução do Conanda agora suspensa estabelecia que crianças e adolescentes nessa faixa etária poderiam interromper a gestação em qualquer fase, independentemente de lavratura de Boletim de Ocorrência, de decisão judicial autorizativa e de comunicação aos responsáveis legais.
A deputada Fernanda Melchionna (PSOL) protestou nas redes sociais contra a medida e classificou a ação como mais um ataque do que chamou de Congresso Inimigo do Povo aos direitos reprodutivos. Mais uma vez tentam obrigar meninas violentadas a serem mães, escreveu a parlamentar.
Em nota oficial divulgada após a votação, o próprio Conanda avaliou que o projeto enfraquece o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e amplia obstáculos para o acesso a direitos fundamentais. O conselho alertou ainda que a medida fragiliza a atuação integrada da rede de proteção, deixando meninas em situação de extrema vulnerabilidade sem o amparo institucional previsto em lei.
Segundo reportagem da Carta Capital, a relatora Damares Alves é historicamente contrária ao aborto até mesmo nos casos já previstos em lei, como estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal. A votação relâmpago no plenário virtual impediu qualquer discussão pública sobre o impacto concreto da suspensão na vida de milhares de crianças e adolescentes brasileiras.
O procedimento adotado pelo Senado escancara a ofensiva conservadora que avança sobre direitos sexuais e reprodutivos no país, aproveitando-se de janelas regimentais e da ausência de mobilização presencial. A resolução do Conanda, construída com base em evidências de saúde pública e proteção à infância, havia sido um marco no enfrentamento à violência sexual contra menores.
Com a suspensão, meninas de até 14 anos que engravidam em decorrência de estupro passam a enfrentar barreiras burocráticas e judiciais para acessar um direito garantido pelo Código Penal desde 1940. A exigência de boletim de ocorrência e comunicação aos responsáveis legais ignora que, em muitos casos, o agressor é justamente um familiar ou pessoa próxima da vítima.
O Brasil registra anualmente milhares de casos de violência sexual contra menores, com números subnotificados por medo, desinformação e ausência de rede de acolhimento. A decisão do Congresso impõe a essas meninas uma rota de sofrimento que começa no abuso e se estende por uma gestação forçada, com graves consequências físicas e psicológicas.