A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 3839/23, que permite o uso de indumentárias tradicionais em fotos de documentos oficiais de identificação para povos indígenas e tradicionais. A proposta segue agora para análise do Senado.
O Projeto de Lei (PL) 3839/23, de autoria da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) e relatoria da deputada Sônia Guajajara (Psol-SP), assegura aos povos indígenas e tradicionais o direito de usar elementos de indumentária tradicional, como cocares e turbantes, em fotografias de documentos oficiais de identificação.
A utilização de fotografia com indumentária tradicional poderá ser feita em documentos como as carteiras de identidade, de motorista e de trabalho e Previdência Social, além do passaporte, “desde que esses elementos não impeçam o reconhecimento da fisionomia da pessoa”.
A relatora destacou que a impossibilidade do uso de elementos associados à identidade cultural submete pessoas a constrangimentos, causa sofrimento e viola direitos.
“As alterações legislativas têm potencial para encerrar casos de discriminação na identificação para documentos oficiais, sem representar ônus ao poder público e sem desconsiderar os requisitos de segurança”, afirmou.
O direito deverá ser regulamentado segundo as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.
Fonte: Agência Brasil
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