Lula sinaliza que não sancionará PL da Dosimetria e deixa promulgação para Alcolumbre

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou integralmente o Projeto de Lei da Dosimetria aprovado pelo Congresso, sinaliza que não exercerá a prerrogativa de promulgar o texto após a derrubada do veto pelos parlamentares.

Caso o Palácio do Planalto mantenha a decisão, a promulgação caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, conforme estabelece o artigo 66 da Constituição, que fixa prazo de 48 horas para cada autoridade responsável.

A manobra respeita a prática política de chefes do Executivo evitarem chancelar projetos que rejeitaram formalmente. Essa postura também preserva a coerência do governo diante das críticas feitas ao conteúdo da proposta.

Ao deslocar a assinatura para Alcolumbre, Lula reforça que as divergências de mérito permanecem, mas evita confronto direto com o Legislativo. A estratégia preserva a governabilidade numa Casa onde tramita uma agenda de interesse do Executivo.

O PL altera o cálculo das penas por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, unificando ambos os crimes e modificando os parâmetros para progressão de regime. A mudança pode reduzir sentenças já aplicadas e beneficiar réus processados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro, que responde a processo no Supremo Tribunal Federal.

Segundo o relator da matéria no Congresso, o deputado Paulinho da Força, as novas regras poderiam reduzir significativamente a pena que viesse a ser aplicada a Bolsonaro. A hipótese permitiria eventual progressão de regime antes do calendário eleitoral de 2026.

A perspectiva reacendeu tensões políticas e mobilizou a bancada petista, que já articula ação direta de inconstitucionalidade assim que a lei for promulgada. A redução de penas não ocorreria de forma automática, pois cada sentença precisaria ser recalculada e referendada pelo STF.

O STF avaliará se as mudanças atendem ao princípio da individualização da pena. Juristas ouvidos pelo Congresso avaliam que não existe, no momento, ambiente para que a Corte declare a inconstitucionalidade de ofício, o que transfere a disputa para ações diretas a serem apresentadas por partidos ou entidades legitimadas.

O Partido dos Trabalhadores pretende acionar o STF assim que a nova lei for promulgada, argumentando que o Congresso fatiou o veto integral de Lula de modo a preservar trechos que, na visão do governo, poderiam alcançar crimes como feminicídio e outras infrações hediondas. A estratégia jurídica será liderada pelo deputado Pedro Uczai, chefe da bancada na Câmara, em articulação com o senador Lindbergh Farias.

Especialistas em direito penal observam que o dispositivo que exige cumprimento de apenas 20% da pena antes da progressão poderá pressionar os sistemas prisional e judiciário, ao multiplicar pedidos de revisão apresentados por quase 850 réus. O movimento também gera incerteza sobre a jurisprudência, pois o STF ainda avalia se o delito de golpe de Estado comporta concurso formal com outras tipificações.

Ministros da Suprema Corte evitam antecipar posição, mas reforçam a importância de preservar a legalidade, lembrando que mudanças penais não podem retroagir para prejudicar réus — apenas para beneficiá-los. Para juristas ligados à academia, o episódio revela como o Congresso pode redirecionar políticas criminais em curtíssimo prazo, inclusive quando a motivação é claramente circunstancial.

A oposição de esquerda argumenta que esse tipo de casuísmo descredibiliza o combate a atentados contra a democracia. Setores conservadores alegam que as penas originais seriam excessivas e careceriam de parâmetro equivalente.

O bolsonarismo celebra a derrubada do veto como vitória política e jurídica, apostando que a revisão das sentenças reforçará o discurso de perseguição e ampliará a mobilização de sua base à medida que 2026 se aproxima. Nos bastidores, líderes governistas repetem que a proposta nasceu para corrigir eventuais desproporções punitivas, porém foi redigida de forma a favorecer quem tentou arruinar o processo democrático — motivo suficiente para o veto integral de Lula.

Independentemente da promulgação por Alcolumbre, a lei poderá enfrentar controle concentrado de constitucionalidade, o que tende a prolongar o impasse até que o plenário do STF examine o mérito. Até lá, os réus interessados devem apresentar recursos individuais, e cada ministro relator decidirá se suspende ou aplica a nova metodologia.

Essa situação pode gerar decisões divergentes e acelerar o envio da matéria ao plenário. Conforme análise publicada pelo Diário do Centro do Mundo, a condução do caso por Alcolumbre não altera a validade da norma, mas cria novo capítulo na disputa entre o campo progressista e o bloco bolsonarista sobre os desdobramentos do 8 de janeiro.

Ao delegar a assinatura, Lula mantém coerência com seu veto original e preserva o capital político junto à base progressista, colocando o Senado no centro das atenções. O desfecho dependerá da disposição do STF de arbitrar rapidamente a controvérsia e da capacidade do governo de unir forças no Congresso para bloquear eventuais tentativas de novos retrocessos na responsabilização dos golpistas.

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