Ministério Público de São Paulo aciona Justiça para intensificar fiscalização de moradias sociais

O Ministério Público de São Paulo ajuizou uma ação civil pública para que a Prefeitura de São Paulo intensifique a fiscalização sobre construtoras beneficiadas por isenções fiscais em projetos de Habitação de Interesse Social e Habitação de Mercado Popular. A Promotoria de Justiça registrou 11.758 denúncias de vendas suspeitas de imóveis enquadrados nesses regimes entre março e maio de 2025.

As denúncias indicam que as irregularidades configuram um padrão amplo e sistemático, e não situações pontuais. A ação civil busca garantir maior transparência no uso dos incentivos fiscais e assegurar que os imóveis atendam de fato aos beneficiários das políticas públicas de habitação.

A Promotoria propõe a criação de uma plataforma eletrônica dedicada ao rastreamento e à auditoria das transações imobiliárias envolvendo esses empreendimentos. Os promotores defendem ainda a padronização dos dados para cruzamentos eficientes com registros fiscais e a implementação de mecanismos de monitoramento por sinais de alerta.

A ação também mira a repressão ao uso indevido das unidades para locação de curta duração, prática que distorce a finalidade original dos projetos habitacionais. Desde janeiro de 2025, a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) aplicou R$ 7,7 milhões em multas administrativas por irregularidades detectadas em empreendimentos de Habitação de Interesse Social e Habitação de Mercado Popular.

A Prefeitura de São Paulo encaminhou ofício a plataformas digitais como Airbnb e Booking solicitando a exclusão de anúncios de mais de 60 mil unidades habitacionais voltadas para a população de baixa renda. A Airbnb já começou a analisar as irregularidades, enquanto a Booking aguarda informações complementares, conforme informou o portal da Prefeitura de São Paulo.

A legislação em vigor na capital paulista permite que construtoras de projetos de Habitação de Interesse Social e Habitação de Mercado Popular erguam edifícios mais altos em áreas nobres sem o pagamento de contrapartidas adicionais. Muitos desses imóveis, entretanto, foram comercializados para investidores que os convertem em apartamentos para aluguel por temporada, contrariando o objetivo de aproximar a população de baixa renda dos centros urbanos.

O Ministério Público requer ainda que a prefeitura elabore um plano territorializado de fiscalização contínua e celebre termos de cooperação técnica com os cartórios de registro de imóveis. O não cumprimento das determinações judiciais pode acarretar multa diária de R$ 10 mil.

O tema vem gerando intensos debates na Câmara Municipal de São Paulo, onde uma Comissão Parlamentar de Inquérito cobra medidas mais efetivas contra o desvio de finalidade das moradias destinadas à população de baixa renda. A administração municipal afirma que permanece comprometida com o combate às práticas irregulares e com a preservação da vocação social dos empreendimentos habitacionais.

Com informações de Metrópoles.