A suspensão da Lei da Dosimetria por Alexandre de Moraes abriu uma nova crise entre o Supremo Tribunal Federal, o Congresso e setores da imprensa tradicional.
O jornal O Estado de S. Paulo criticou a decisão do ministro, que interrompeu a aplicação da nova lei até que o plenário do STF analise ações sobre sua constitucionalidade. A medida atingiu pedidos de revisão de pena feitos por condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e reacendeu o debate sobre os limites entre decisão judicial, competência legislativa e estabilidade institucional.
A Lei 15.402 de 2026 foi promulgada na sexta-feira, 8 de maio, pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. No sábado, 9 de maio, Moraes suspendeu sua aplicação para condenados do 8 de Janeiro até que o plenário do Supremo julgue as ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas contra a norma.
O ponto central da lei é alterar regras de execução penal e criar mecanismos que podem reduzir penas. Entre as mudanças estão revisão de concurso de crimes, alterações em progressão de regime, possibilidade de redução para participantes sem papel de liderança e atenuantes para crimes praticados em “contexto de multidão”.
Na prática, a decisão de Moraes impede que juízes revisem imediatamente penas de condenados pela tentativa de golpe em Brasília com base na nova legislação. O ministro argumentou que aplicar a lei antes do julgamento pelo plenário poderia gerar decisões difíceis de reverter caso o STF declare a norma inconstitucional.
O caso tem forte impacto político porque a lei pode beneficiar Jair Bolsonaro e centenas de condenados pelos atos de 8 de janeiro. Segundo o Poder360, a nova regra tem potencial para atingir o ex-presidente e mais 849 condenados.
A reação do Estadão precisa ser lida dentro desse ambiente. O jornal, historicamente crítico ao bolsonarismo golpista, passou a questionar a concentração de poder em decisões individuais do Supremo. A crítica mira menos o conteúdo político da dosimetria e mais o método: uma lei aprovada pelo Congresso e promulgada pelo Senado foi paralisada por decisão monocrática antes da análise colegiada.
Esse é o centro institucional da controvérsia. De um lado, há o argumento de que o STF deve impedir a aplicação imediata de uma lei que pode afetar condenações por ataques à democracia. De outro, há a leitura de que o Judiciário não pode substituir o Congresso sempre que discorda de uma decisão legislativa.
A tensão chegou também à cúpula do Legislativo. Segundo a CNN Brasil, Moraes procurou o presidente da Câmara, Hugo Motta, após suspender a aplicação da dosimetria, tentando reduzir desgastes. A reportagem informa que tanto Motta quanto Davi Alcolumbre demonstraram irritação com a decisão, já que o texto havia sido construído após consultas a integrantes do próprio Supremo.
Esse dado torna a crise mais sensível. Se o Congresso aprovou a lei acreditando que havia espaço jurídico para sua aplicação, a suspensão posterior cria uma sensação de quebra de expectativa política. Em Brasília, esse tipo de movimento costuma alimentar reações em cadeia.
A oposição bolsonarista já tenta explorar o episódio. Parlamentares do PL passaram a usar a decisão como combustível para nova ofensiva contra Moraes e para pressionar o Senado em torno de pedidos de impeachment do ministro. O InfoMoney registra que a oposição ampliou sua ofensiva após a suspensão da lei.
Mas a disputa não pode ser reduzida à retórica bolsonarista. O ponto mais profundo é o equilíbrio entre Poderes. A democracia brasileira foi atacada em 8 de janeiro, e os responsáveis devem responder pelos crimes cometidos. Ao mesmo tempo, leis aprovadas pelo Congresso não podem ser tratadas como irrelevantes antes de um debate constitucional transparente e colegiado.
O STF terá agora de decidir se o Congresso pode criar uma causa especial de diminuição de pena para crimes contra o Estado Democrático de Direito com efeito retroativo. Segundo o Metrópoles, esse será o núcleo do julgamento das ações que contestam a lei.
A decisão final não tem prazo definido. Enquanto isso, os pedidos de revisão de pena ficam travados, a oposição ganha discurso contra o Supremo, o Congresso cobra respeito ao processo legislativo e a imprensa tradicional encontra espaço para criticar o ativismo judicial sem defender anistia ampla.
O caso mostra como o 8 de janeiro continua moldando a política brasileira. Três anos depois dos ataques às sedes dos Poderes, o país ainda discute como punir, diferenciar responsabilidades e impedir que a defesa da democracia se transforme em permanente crise institucional.
A crítica do Estadão a Moraes, portanto, não encerra o debate. Ela revela que a discussão sobre dosimetria ultrapassou a divisão simples entre bolsonaristas e antibolsonaristas. Agora, a pergunta é maior: como preservar a democracia sem concentrar no Judiciário um poder que também precisa ser controlado pela Constituição?
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