O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (24) o julgamento de dois temas que atravessam a desigualdade brasileira: o vínculo trabalhista entre motoristas e entregadores e os aplicativos, e ações que questionam a reforma da Lei de Improbidade Administrativa aprovada em 2021. Segundo informação do G1, há expectativa de que ministros apresentem seus votos ainda nesta sessão.
As duas pautas têm um ponto em comum que a cobertura convencional evita nomear: ambas avançaram sob a presidência de Arthur Lira na Câmara dos Deputados. A reforma da improbidade foi aprovada em 2021 com a digital do parlamentar alagoano em cada etapa do rito acelerado que a transformou em lei. Lira não apenas presidia a Casa como foi o responsável direto por retirar o projeto de uma comissão especial e enviá-lo ao plenário, encurtando o debate sob protestos do Ministério Público.
A pressa tinha endereço certo. Conforme revelou reportagem da Carta Capital à época, Lira era réu em uma ação de improbidade oriunda da Operação Taturana, que apurou desvios de verbas públicas na Assembleia Legislativa de Alagoas e aguardava julgamento no Superior Tribunal de Justiça havia mais de uma década. A nova lei encurtou prazos de prescrição e passou a exigir prova de dolo específico — exatamente o tipo de blindagem que interessava a quem tinha processos em aberto.
O STF já limitou parte desse estrago. Em agosto de 2022, ao julgar o Tema 1.199, o tribunal barrou a retroatividade dos novos prazos prescricionais, impedindo que a lei funcionasse como anistia automática para condenações antigas. Agora, os ministros analisam outras frentes de questionamento à Lei 14.230/2021, com potencial para desmontar de vez a arquitetura de impunidade que Lira ajudou a erguer enquanto comandava a Câmara.
No mesmo tribunal, o julgamento sobre o vínculo de emprego de trabalhadores de aplicativos expõe outra face do período em que o Congresso se recusou a legislar sobre direitos trabalhistas de milhões de brasileiros. A chamada “uberização” consolidou-se como modelo de negócio durante os anos Bolsonaro-Lira, sem que o parlamento movesse uma linha para garantir proteção previdenciária, jornada regulada ou salário mínimo a motoristas e entregadores. O STF agora supre o vácuo que o Legislativo deliberadamente manteve.
Os trabalhadores de aplicativos e a sociedade que exige dignidade no trabalho são os verdadeiros interessados na decisão. Para eles, qualquer avanço representa conquista real de direitos sonegados. A resistência virá dos mesmos setores empresariais que encontraram em Lira um aliado fiel para barrar a regulação. O tribunal tem diante de si a chance de passar a limpo duas heranças que o parlamento lirista deixou como legado.
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