O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por 8 votos a 2, a rejeição à revisão da vida toda no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão impede o recálculo de aposentadorias com base em contribuições anteriores a julho de 1994, consolidando as regras de transição estabelecidas pela Lei 9.876/1999.
O julgamento dos embargos de declaração foi finalizado nesta sexta-feira, com o ministro Alexandre de Moraes atuando como relator. Ele negou os recursos apresentados, reafirmando que o acórdão anterior não apresentava omissões ou irregularidades. Os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Flávio Dino e Nunes Marques acompanharam o voto majoritário.
Em divergência, o presidente do STF, Edson Fachin, e o ministro Dias Toffoli defenderam a suspensão dos processos até uma análise presencial no plenário físico. Fachin chegou a solicitar destaque na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111, ainda pendente de definição.
A controvérsia ganhou força em 2024, quando o STF anulou decisão favorável aos aposentados em instâncias inferiores. Na ocasião, a Corte argumentou que a inclusão de contribuições pré-Plano Real comprometeria o equilíbrio atuarial do INSS, ameaçando a sustentabilidade do sistema.
Para evitar prejuízos aos beneficiários que já receberam valores com base em decisões judiciais, o STF determinou que não haverá devolução dos montantes pagos até 5 de abril de 2024. A medida buscou preservar a boa-fé dos segurados, muitos dos quais dependiam dos recursos para despesas básicas.
A decisão reforça a necessidade de planejamento fiscal responsável, especialmente em um contexto de envelhecimento populacional e aumento da demanda por benefícios previdenciários.
Leia mais sobre o assunto na Carta Capital.
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