O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), agendou para esta quarta-feira, 27 de maio de 2026, a votação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição 13/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ). A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em setembro de 2023, mas permaneceu sem tramitação até agora. Crivella justifica a iniciativa com base na “essencialidade da assistência religiosa e social” e afirma que a medida reforça o interesse público na atuação dessas organizações.
A PEC altera o artigo 150 da Constituição Federal, que estabelece a imunidade tributária para templos de qualquer culto. Atualmente, essa proteção se aplica apenas ao patrimônio, à renda e aos serviços diretamente relacionados às finalidades essenciais das instituições. O novo texto amplia o alcance ao incluir bens e serviços necessários à formação do patrimônio e à prestação de atividades assistenciais.
Entre as entidades beneficiadas estão creches, asilos, comunidades terapêuticas e outras organizações beneficentes mantidas por igrejas ou denominações. A redação prevê expressamente a impossibilidade de incidência de impostos sobre tais estruturas, desde que não exerçam atividades econômicas concorrentes com o setor privado.
Segundo a Carta Capital, a articulação para a votação ocorreu em meio ao calendário legislativo pré-eleitoral, com as eleições gerais marcadas para 4 de outubro de 2026. A bancada evangélica e aliados têm priorizado a tramitação de matérias com impacto direto sobre o universo religioso e filantrópico.
A renúncia fiscal estimada não foi divulgada oficialmente pelo governo federal nem pela Secretaria da Receita Federal. Especialistas em finanças públicas, no entanto, alertam que a medida pode gerar impacto significativo nas receitas municipais e estaduais, especialmente em cidades onde grandes redes religiosas operam complexos educacionais e hospitalares.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em julgados anteriores, a imunidade para atividades estritamente religiosas e assistenciais. A corte, contudo, manteve a possibilidade de tributação sobre operações comerciais ou imobiliárias desvinculadas dessas finalidades. A PEC busca consolidar uma interpretação mais abrangente, superando limites jurisprudenciais vigentes.
Caso aprovada em dois turnos na Câmara, a proposta seguirá para análise do Senado Federal. A tramitação depende da presença mínima de 342 deputados e da negociação com lideranças partidárias.
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