O blog O Cafezinho e o Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública (LEMEP), que é ligado ao Instituto de Estudos Sociais e Políticos da UERJ, fecharam parceria para divulgação conjunta do “Congresso em Notas”, um boletim de notícias e análises sobre o que acontece no Congresso Nacional, com periodicidade semanal.
O Congresso em Notas já lançou dez edições, e tem como objetivo divulgar notícias e informações cruciais para a agenda progressista no Brasil que não saem na grande mídia, ou que são noticiadas de maneira incompleta ou distorcida.
Os boletins serão publicados no Cafezinho assim que forem finalizados.
Abaixo, a edição número 11, que acabou de sair do forno, divulgada em primeira mão aqui no Cafezinho!
CONGRESSO EM NOTAS
no.11, 11/12/2015
VINTE ANOS DE DIREITOS HUMANOS. A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) celebrou, no último dia 9, seus 20 anos em uma vigília que durou do meio dia à meia noite. Foi um ato de resistência, promovido pelo presidente do colegiado – Deputado Paulo Pimenta (PT-RS) contra as violações e ameaças que têm partido, inclusive, do legislativo. Estiveram presentes lideranças de povos e comunidades tradicionais, feministas, LGBT, contrárias ao racismo, pelo direito à memória, verdade e justiça, contra violência policial, pela inclusão com diversidade, entre outras. Entretanto, a polícia legislativa, comandada pelo Deputado Eduardo Cunha, impediu que muitos militantes entrassem na Casa para o evento. Apenas cerca de dez indígenas – de uma delegação de mais de cem – foram admitidos. Depois das 18h o ingresso foi totalmente vedado.
PAUTAS DE DIREITOS HUMANOS. Eduardo Cunha prometeu bloquear a agenda do Plenário até a votação do impeachment. Impossível saber se essa promessa vai valer, tal a instabilidade política. De qualquer forma, cabe anotar que, se o bloqueio da agenda é ruim para o governo (que precisa aprovar especialmente as medidas de ajuste fiscal – como a nova regulamentação do teto do funcionalismo), é boa para a agenda de direitos humanos. O PL que tipifica o terrorismo é o quarto da pauta do Plenário. Além dele, o Estatuto da Família, a PEC 215 contra demarcações de terras indígenas, a revogação do Estatuto do Desarmamento e o PL 5069, que restringe o atendimento às vítimas de violência sexual – todos contendo graves retrocessos na pauta dos direitos humanos – estão dependendo de deliberação do Plenário. Com a composição conservadora da atual legislatura, o ideal é que não cheguem a ser votados.
TRABALHO ESCRAVO. O Plenário do Senado aprovou regime de urgência para o Projeto que regulamenta a Emenda Constitucional do Trabalho Escravo. Tal regime faz com que a pauta do órgão seja trancada. A nova regulamentação proposta é vista como retrocesso pelos órgãos que lutam contra o trabalho escravo, pois inviabiliza a atuação dos fiscais do Ministério Público do Trabalho no combate ao crime.
CPI DO INCRA E DA FUNAI. Um mandado de segurança, de autoria da Deputada Érika Kokay (PT-DF), pede a anulação da CPI. Isso porque ela não tem objeto determinado, como exige a Constituição. Rodrigo Janot, Procurador-Geral da República, manifestou-se no processo concordando com os pedidos de Kokay. Mesmo assim, o Ministro Luiz Edson Fachin negou a liminar para suspender os trabalhos da comissão. Ainda que Fachin tenha dito que ele pode votar contra a CPI quando o mérito for julgado pelo Supremo, isso pode levar muito tempo. Assim, o mesmo ministro que suspendeu o rito do impeachment agora deixa seguir a CPI da bancada ruralista.
IMPEACHMENT. A eleição dos membros da comissão especial do impeachment, que estava agendada para segunda, ocorreu na terça. A condução da sessão pelo Presidente da Câmara foi de uma arbitrariedade sem precedentes na casa desde a redemocratização. A votação foi iniciada logo no começo da sessão. Não houve oportunidade para discussão do procedimento de eleição dos membros, não foi permitido encaminhamento de votação, nem questão de ordem, nem palavra de líder – todos direitos previstos expressamente no Regimento, que integram o devido processo legislativo. Os microfones chegaram a ser desligados para impedir as questões de ordem. O áudio da TV Câmara foi cortado para que o público não pudesse ouvir as reclamações dos deputados. A votação foi secreta. O fundamento foi um dispositivo do regimento que trata da eleição dos membros da mesa da Câmara – o dispositivo foi aplicado por analogia. Porém, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a votação secreta só pode ocorrer nos casos previstos na Constituição. No resto, aplica a regra, que é a da votação aberta. Outro problema foi o da disputa de chapas. Trata-se de mais um ponto não disciplinado no procedimento do impeachment. Por conta dessas dúvidas e dos outros questionamentos sobre o rito do impeachment, o Ministro Luiz Edson Fachin suspendeu o processo até o julgamento do STF. A vitória da oposição, de 272 votos a 199, revela que a oposição e seus aliados não têm ainda o número de deputados necessários para votar um impeachment. O governo precisa de 172 votos favoráveis ou abstenções para que o processo seja enterrado. O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, recomendou junto ao STF a anulação desta eleição.
LIDERANÇA DO PMDB. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) foi destituído do cargo de líder do partido. Em seu lugar assumiu Leonardo Quintão (PMDB-MG), da ala do PMDB favorável ao impeachment. Quintão está mais à direita de Picciani não somente em sua relação com o governo; ele é relator e incentivador do Código da Mineração, proposta que foca primordialmente o fomento econômico da atividade e não a prevenção e reparação de seus impactos socioambientais.
CONSELHO DE ÉTICA. Já foram convocadas sete sessões para votar a admissibilidade do processo de cassação de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sem que se tenha conseguido fazê-lo. Táticas de obstrução – legítimas perante o Regimento da Câmara – têm sido usadas por aliados de Cunha. Na primeira votação de um desses requerimentos protelatórios, o resultado foi 11 a 10 contra Cunha – o 11º voto, de desempate, foi o do presidente do colegiado, Deputado José Carlos Araújo (PSD/BA). A votação indica uma maioria apertada pela cassação. Mas, além da obstrução prevista no regimento, por pelo menos duas vezes Cunha fez uso de interpostos da Mesa para atrasar o processo de sua cassação. Dessa vez o Deputado Waldir Maranhão (PP/MA), 1º Vice-Presidente da Câmara, destituiu o relator do caso Cunha, Fausto Pinato (PRB/SP), que apresentou parecer pela admissibilidade. Desconhece-se a competência prevista no regimento para tal decisão de Maranhão.
NOVO RELATOR. O Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), escolhido para ser o novo relator, tem profunda afinidade ideológica com Cunha. Ambos são dos principais protagonistas da ação conservadora evangélica na Câmara. Ambos são ligados às Assembleias de Deus. Marcos Rogério, por exemplo, foi o relator do voto vencedor da proposta de redução da maioridade penal na Comissão de Constituição e Justiça e é coautor, ao lado de Cunha e de outros deputados, do projeto que transforma o aborto em crime hediondo. Marcos Rogério tem feito declarações no sentido de ponderar as acusações contra Cunha – evitando defende-lo ou acusa-lo. Desde que virou relator, tem reiterado sua posição favorável à admissibilidade do processo contra Cunha – sem manifestar-se quanto ao mérito das acusações. Isso pode ignificar que ele considera a denúncia formalmente correta, mas que, quanto à decisão final, vá propor, por exemplo, uma pena de censura. Ainda que para a gravidade dos atos imputados a Cunha, o Regimento não permita a aplicação da pena de censura, é uma possibilidade, na prática, pode ser testada caso o processo contra Cunha seja, enfim, admitido no Conselho.
ARGUMENTOS PELA SAÍDA DE CUNHA. Além dos crimes relacionados às contas no exterior – passíveis de severa punição criminal pelo Judiciário e de cassação por seus pares na Câmara – deputados argumentam que Cunha tem usado o cargo para obstruir a atuação do Conselho de Ética. Se cassado, Cunha perde o foro privilegiado. Assim, argumentam, Cunha estaria usando seu cargo de Presidente para manter o foro privilegiado e interferir na ação da justiça. Isso justificaria, de acordo com o Código Penal, o pedido de afastamento do cargo e até mesmo a prisão preventiva.