Cardozo vai pedir arquivamento de impeachment por ausência de fundamento jurídico

na AGU

O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, apresenta às 17h desta segunda-feira (04/04) a defesa da presidenta Dilma Rousseff na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o pedido de impedimento apresentado no Parlamento contra a chefe do Executivo federal. O ministro vai pedir o arquivamento do processo por falta de fundamentação jurídica e alegar “desvio de finalidade” na aceitação da denúncia, que teria ocorrido por um ato de retaliação, contrariando princípios constitucionais da administração pública.

Na manifestação de aproximadamente mil páginas, o advogado-geral esclarecerá que a acusação aceita pelo presidente da Câmara limita-se a dois pontos relativos ao ano de 2015: subvenções referentes ao plano safra e a edição de decretos de crédito suplementar, medidas que sempre foram consideradas legais pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A manifestação demonstra que não houve operações de crédito entre a União e bancos públicos nas subvenções de programas sociais. A defesa também esclarece que não houve qualquer ato pessoal de Dilma nas medidas e, portanto, não haveria como responsabilizá-la caso alguma irregularidade tivesse sido cometida.

Cardozo vai explicar, ainda, que a edição de decretos de crédito suplementar representaram mera autorização para ampliar limites no orçamento e não implicaram o gasto de nenhum centavo a mais dos cofres públicos. De acordo com a defesa, os decretos serviram apenas para remanejar limites de gastos em determinadas políticas públicas autorizados em lei, não tendo nenhuma relação com o cumprimento ou não da meta fiscal. Além disso, explicará que todo os procedimentos foram embasados em lei, pareceres jurídicos e entendimentos do TCU, que sempre considerou a medida regular e legal.

Desvio

Antes de questionar o mérito da acusação, contudo, a AGU vai afirmar que todo o processo de impedimento só foi aceito pelo presidente da Câmara como retaliação ao avanço das investigações contra ele no STF e do seu processo de cassação na Comissão de Ética da Câmara.

Para a Advocacia-Geral, o ato do presidente da Câmara sofre de “desvio de finalidade”, pois ocorreu não com o objetivo de atender ao interesse público de apurar eventual suspeita de irregularidade, mas como uma forma pessoal de vingança. Segundo a AGU, o uso deturpado do processo do impeachment contamina todo o caso e é, por si só, motivo para o arquivamento da denúncia.

O ministro fará uma apresentação oral dos argumentos aos deputados membros da comissão. Ele deve também responder às perguntas dos parlamentares.