Congresso em Notas: Terceirização, Previdência, Eduardo Cunha e Cassação de Dilma e Temer no TSE

(Foto: Lula Marques/ AGPT)

CONGRESSO EM NOTAS Nº 51, 24/3/2017

PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO. Foi aprovado o PL 4302/98, que regulamenta a terceirização do trabalho temporário. Um dos pontos do projeto trata de regulamentar a responsabilidade das empresas contratantes e terceirizadas em relação às obrigações trabalhistas dos funcionários. Para líderes da oposição, a pressa de aprovar o PL foi uma manobra para enfraquecer a comissão especial que analisa a reforma trabalhista e antecipar mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho. Alice Portugal (PCdoB/BA), líder do PCdoB na câmara, explicou que o PL é rejeitado pela oposição, pois além permitir a terceirização, também contribui para o rebaixamento dos salários, o aumento dos acidentes de trabalho e a perda das proteções previstas na CLT.

MUDANÇA NO TEXTO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA. O Governo Temer anunciou a retirada de servidores públicos Estaduais e Municipais do texto da reforma da previdência. A alegação foi o respeito à autonomia e à Federação, entretanto, é sabido que existe forte pressão da própria base aliada sobre mudanças no texto referentes a esta e outras questões. O presidente da câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), se posicionou favorável à mudança, mas disse que isto não significa flexibilização do debate e que o foco na Reforma da Previdência segue o mesmo.

OPERAÇÃO CARNE FRACA. Na última semana, a operação carne fraca, que denuncia irregularidades na produção de carne e derivados de grandes frigoríficos nacionais, foi o grande assunto na mídia. A operação, conduzida pela Polícia Federal, agora escuta explicações do Ministro da Agricultura e dos donos dos frigoríficos. Apesar da importância da denúncia, Deputados criticaram a divulgação da operação, já que esta causou certo pânico na população, além de prejudicar o comércio internacional de carnes, importante item da pauta de exportações brasileira.

CPI DA PREVIDÊNCIA NO SENADO. O Senado Federal terá uma CPI para investigar a contabilidade da previdência social. O pedido veio do Senador Paulo Paim (PT/RS) e teve apoio de cerca de 70% da casa. O objetivo é verificar as dívidas de grandes empresas com a Previdência, a sonegação e a concessão de anistias e afins que podem ter provocado o esvaziamento de seu caixa nos últimos anos.

FIM DO FORO PRIVILEGIADO PARA CRIMES COMUNS. Aconteceu, na última quarta-feira, a primeira das cinco discussões sobre a PEC 10/2013. A solicitação veio do Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e contou com a assinatura de outros 50 Senadores. Se aprovada, a PEC acabará com o foro privilegiado apenas para crimes comuns.

TSE JULGARÁ CASSAÇÃO DA CHAPA DILMA-TEMER. O TSE informou um prazo de dois dias para que Temer e Dilma enviem suas defesas em relação à acusação de irregularidades na última eleição. A investigação, aberta a pedido do PSDB, procura saber se houve irregularidades principalmente relacionadas ao recebimento de dinheiro oriundos de esquemas de corrupção da Petrobrás. O Supremo Tribunal Eleitoral poderá julgar o caso já a partir de abril.

STJ NEGA HABEAS CORPUS A CUNHA. Por unanimidade, o STJ negou, na última terça-feira (21), o pedido de Habeas Corpus a Eduardo Cunha. O político, que é réu por ter recebido cerca de 1,5 milhões de dólares de propina, é visto pelo tribunal como um risco de ocultação do produto do crime, caso solto. O ex-deputado está preso desde outubro de 2016.

DEPUTADOS ACUSAM MORO DE CENSURA. Deputados do PT criticaram fortemente o juiz Sergio Moro pela condução coercitiva de Eduardo Guimarães, após ele ter divulgado informações sobre a condução coercitiva do ex-Presidente Lula em seu blog. Além da condução, o blogueiro teve computadores e celulares apreendidos. Para a bancada petista, o ato do juiz foi intimidador e visou censurar a livre expressão e divulgação de informações.

COBRANÇA DE CURSOS EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS. Foi adiada, após pressão da bancada da oposição, a votação que pautava a cobrança de mensalidade em alguns tipos de cursos em universidades públicas. A PEC 395/14, proposta pelo Deputado Alex Caziani (PTB/PR), é defendida por parlamentares da base do Governo como forma de arrecadação para as universidades públicas. A bancada do PCdoB na câmara defende que a medida é uma forma de abrir as portas da educação pública à privatização, e deve ser barrada.