Nesta segunda-feira, 14, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, as quebras dos sigilos telefônico e de mensagem de dois servidores do Ministério da Saúde. O requerimento sobre o assunto foi aprovada pela CPI da Pandemia no Senado Federal.
Com a decisão, Barroso acabou atendendo os pedidos feitos pela defesa dos dois servidores da pasta. O magistrado afirmou que o afastamento dos sigilos nos casos apresentados não foi justificado pela CPI de forma devida.
“Não identifico a indicação de situações concretas referentes aos impetrantes que justifiquem suspeitas fundadas da prática de atos ilícitos por eles. O fato de terem ocupado cargos relevantes no Ministério da Saúde no período da pandemia de Covid-19 não implica, por si só, que sua atuação tenha se revestido de ilicitude”, despachou.
Barroso também alegou que os requerimentos da CPI não justificam objetivamente como o acesso as conversas privadas dos servidores, incluindo arquivos de imagem, áudio e vídeo, históricos de pesquisa e informações sobre localização e as atividades nas redes sociais teria utilidade para a checar as ações e omissões de autoridades do Governo Bolsonaro no combate a Covid-19.