O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, pretende modificar o decreto de armas de fogo no país por CACs. O texto, a ser recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira (23), também prevê nova regulamentação para a fiscalização de 939 mil armas cadastradas no país.
Além de fiscalizar, o decreto tem o objetivo de reduzir o limite de armas de fogo por cidadão e centralizar o controle pela Polícia Federal, ao invés do Exército, como ocorre atualmente. A apuração é feita pela TV Globo.
A partir da publicação da minuta no Diário Oficial da União (DOU) ela valerá em todo o território nacional. Porém, ainda podem haver alterações e não há previsão de quando ele será oficializado.
O que muda
A nova regra vai diminuir a quantidade de armas de fogo para atiradores desportivos, que praticam tiro como esporte, e caçadores – os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
Antes, os caçadores tinham direito até 30 armas de fogo. Com a mudança, passam a ter apenas uma arma de uso autorizada, de tiro simples, com 1 ou 2 canos, alma lisa e calibre igual ou inferior a 16.
Os atiradores desportivos serão divididos em níveis e terão a redução de armas permitidas de acordo com a posição em que estão situados. A regra, que previa 60 armas de fogo, sendo 30 de uso permitido e 30 de uso restrito, para todos, se dividiu em três:
- para o nível 1, o atirador desportivo pode ter até 4 armas de fogo de uso permitido e 2 mil cartuchos por ano por arma de calibre;
- para o nível 2, são permitidas até 8 armas e 6 mil cartuchos por ano; e
- para o nível 3, até 16 armas de uso permitido.
A fiscalização dos materiais também será modificada. O Exército era responsável pelo controle do fluxo de armas no país. No entanto, agora a Polícia Federal será o órgão encarregado de registrar e fiscalizar as entidades de tiro desportivo e empresas de serviço de instrução de tiro, além do registro e fiscalização de estabelecimento de comércio de armas, munições e acessórios.
De acordo com a minuta do decreto, as vendas de armas de fogo deverão ser notificadas em até 48 horas e a PF poderá ter cooperação de outros órgãos de segurança para a fiscalização, como o Exército, polícias civil e militar.
Os certificados atuais de posse de armas também deverão ser substituídos por documentos com biometria do usuário.
O aumento da fiscalização e controle das armas de fogo no Brasil foi uma das promessas de campanha do presidente Lula. Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, houve o afrouxamento das regras de circulação de armas, com maior permissividade para caçadores e atiradores.
Em 2 de janeiro, um dia após a posse presidencial, Lula publicou um decreto que revogou as normas que facilitam o acesso a armas e munição.
Algumas das medidas eram suspender novos registros de armas por caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), reduzir limites de compras de armamento e munição, suspender novos registros de clubes e escolas de tiros e criar grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto do Desarmamento de 2023.
Também nos primeiros meses do governo atual, o ministério de Flávio Dino, da Justiça e Segurança Pública, realizou um recadastramento obrigatório das armas de fogo no país. Após o fim do prazo, segundo a pasta, quase 1 milhão de armas foram cadastradas no sistema da PF.
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