Nesta quinta-feira (15), o Ministério da Fazenda divulgará um plano com 13 medidas para estimular crédito e as Parceiras Público-Privadas (PPPs). De acordo com o Portal G1, nove itens precisarão passar pela aprovação do Congresso, enquanto o restante poderá ser feito por decreto ou portaria.
Entre as 13 medidas, seis serão criadas a partir de novos projetos de lei, quatro dependem de alterações de decretos e portarias, enquanto outras três já estão em tramitação no Congresso.
Conheça as 13 medidas do Plano de estímulo ao crédito e as PPPs do Ministério da Fazenda
1 – Aval da União às PPPs de estados e municípios
O governo vai permitir que as operações de crédito que viabilizarão PPPs nos estados e municípios tenham a União como garantia. Na prática, isso significa que, em caso de calote, a União irá pagar o rombo deixado e retomará o dinheiro com desconto nas transferências dos fundos de pariticipação.
2 – Debêntures incentivadas
O Ministério da Fazenda quer alterar um decreto de 2016 para ampliar as possibilidades de emissão de debêntures incentivadas, que são títulos emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais com uma tributação reduzida nos ganhos. O objetivo é incentivar o financiamento privado em projetos de infraestrutura nas áreas da educação, saúde, segurança pública, entre outros.
3 – Novo Marco de Garantias
O projeto que já foi sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2021, estabelece mudanças nas regras de garantia no mercado de crédito, com imóveis podendo ser usado como garantia em mais de uma operação e ampliação das possibilidades de penhora de bens de família
4 – Garantia com recursos previdenciários
O Governo pretende apresente um projeto de lei que permita o uso de recursos de previdência complementar aberta, seguro de pessoas, títulos de capitalização e o Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) como garantia nos empréstimos bancários, possibilitando aos clientes a retirada de um crédito com menos taxas
5 – Simplificação e desburocratização do crédito
O governo enviará um projeto de lei para simplificar a emissão de debêntures e propor a redução de exigências burocráticas na hora de concessão de crédito
6 – Acesso a dados fiscais
Após a edição de uma portaria pela Receita Federal, haverá uma simplificação no compartilhamento de dados fiscais pelas pessoas e empresas com instituições financeiras, de forma a baratear o crédito para pequenos e médios empreendedores
7 – Autorização de bancos e moeda digital
O governo irá propor um projeto de lei que deve flexibilizar o processo de autorização de funcionamento de novas instituições financeiras no Brasil. Além disso, irá esclarecer a competência do Banco Central para o lançamento do Real Digital
8 – Regime de Resolução Bancária
O governo apoiará o PLP 281/19, que simplifica e aprimora o “regime de resolução bancária”, propondo melhoras nas regras atuais e novas normas para permitir que o Banco Central (Bacen) tenha uma atuação mais efetiva na intervenção em instituições em crise.
9 – Superendividamento
O governo alterará o Decreto 1.150/22, que trata do “mínimo existencial”, de forma a regulamentar a Lei do Superendividamento. O mínimo existencial é a quantia mínima da renda que uma pessoa precisa para pagar suas despesas básicas, sem comprometê-lo com dívidas. O governo pretende aumente o valor para a proteção do consumidor e, consequentemente, do mercado de crédito.
10 – Proteção a investidores no mercado de capitais
O governo pretende apresentar um projeto de lei que melhore os mecanismos de proteção aos investidores minoritários e também aprimorar as regras contra possíveis prejuízos decorridos das movimentações dos acionistas controladores.
11 – Infraestruturas do mercado financeiro
O governo irá propor um projeto de lei que primorar a legislação sobre as “infraestruturas do mercado financeiro” (IMF), ou seja, sobre os processos de liquidação, compensação, garantias, registro e depósitos de ativos financeiros e valores mobiliários, delitantando o papel do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários e da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
12 – Ampliação das cooperativas de seguros
O governo vai propor um projeto de lei complementar para possibilitar que cooperativas de seguros possam ampliar seu leque de atuação, que atualmente se concentram somente nas áreas de seguro rural, saúde e acidentes de trabalho.
13 – Marco legal do seguro privado
O governo apoiará o PLC 29/2017 que aperfeiçoa as regras do mercado de seguros do pais, trazendo uma série de novas regras para os diversos atores do mercado, como consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores, além de direitos e obrigações das partes envolvidas.
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