Texto da Reforma Tributária autoriza que os três estados com maior produção ‘agro’ criem impostos

Conforme a reforma tributária aprovada pela Câmara dos Deputados, no mínimo três dos dez estados com maior produção agropecuária do Brasil poderão elaborar um imposto com duração de 20 anos sobre o agronegócio. O texto foi incluído horas antes da votação na Câmara acontecer e ainda precisa da aprovação do Senado. 

Na Câmara, uma modificação tardia permitiu que os estados criem uma taxa, com cobrança até 2043, sobre produtos primários e semielaborados, tais como minério de ferro, petróleo e alimentos, por exemplo. 

Isso se tornará viável contanto que:

• Essa possibilidade estará disponível desde que os estados mantenham em vigor, até 30 de abril de 2023, fundos de investimento em infraestrutura e habitação.

• O aporte de recursos desses fundos seja uma condição prévia para que as empresas possam usufruir de benefícios fiscais na cobrança do imposto estadual (ICMS).

Segundo pesquisa do G1, com base em informações das secretarias estaduais, pelo menos 7 estados têm fundos em vigor conforme as regras aprovadas pela Câmara e conseguirão gerar uma nova taxa. Entre esses estados, três constituem a lista dos dez maiores produtores agropecuários do Brasil, de acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA): Mato Grosso (responde por 16,6% do valor bruto de toda produção), Goiás (simboliza 8,3%) e Santa Catarina (simboliza 4,1%). 

Como os fundos operam 

Em 2000, no Mato Grosso, o governo criou o Fundo Estadual de Transporte e Habitação. O estado estabelece alíquotas diversas sobre produtos, como algodão, gado, soja e madeira. O capital é direcionado para aplicação em obras na infraestrutura rodoviária. 

Em Goiás, os incentivos recaem sobre cana-de-açúcar, milho, soja, carne, gado e alguns minerais. As alíquotas são diversificadas de acordo com o produto, mas não podem superar 1,65%. Os recursos integram o Fundo Estadual de Infraestrutura que foi desenvolvido em dezembro de 2022. 

Já em Santa Catarina, o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza garante que investimentos sejam aplicados em obras de infraestrutura e habitação. As empresas que se beneficiam dos apoios fiscais devem reunir 2,5% do valor mensal equivalente aos descontos na cobrança do imposto estadual .

Além desses, outros estados dispõem de fundos de infraestrutura e habitação e poderão criar uma taxa. Eles são:

• Alagoas, com o Fundo de Combate à Pobreza, com previsão de aplicação de recursos em habitação e saneamento básico;

• Maranhão: Fundo Estadual para Rodovias;

• Piauí: Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística;

• Rondônia: Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação.

Diferentes unidades federativas possuem fundos específicos para equilíbrio fiscal e desenvolvimento, mas não se encaixam nas regras determinadas pela Câmara. Ao todo, ao menos 17 estados têm algum tipo de fundo.