Márcio Tenenbaum: A cumplicidade do STF com a ‘pejotização’

Por Márcio Tenenbaum

Essa semana comemoramos o 1º ano da tentativa de golpe contra o atual governo de esquerda eleito em 2022 depois de 7 anos do golpe contra os mesmos governos de esquerda. O mote da campanha foi “A Democracia Inabalada”, nos levando a crer que fomos capazes de vencer a organização fascista, mesmo incipiente que fosse, capitaneada pelos antigos líderes do governo anterior.

Mas se fomos capazes de vencer como sociedade civil a organização fascista do governo anterior, ao ponto de crermos que a democracia não se abalou , essa vitória se deu somente no aspecto formal do funcionamento dos poderes constitucionais vigentes que formam o aparato do Estado de Direito Democrático.

Porém, essa formação criada e fortalecida no mundo durante o final de século XVIII, e é em todo século XIX, é extremamente mínima e mínima necessária para a sobrevivência desse próprio Estado de Direito.

Durante o século XIX as lutas sindicais trouxeram para dentro desse formalismo do Estado de direito democrático os direitos trabalhistas como essenciais para a existência da própria democracia.

Infelizmente em nosso país essa democracia inabalada comemorada está sendo abalada por um dos poderes criados para defender direitos.

O STF, já há mais de um ano, vem sistematicamente destruindo a relação de emprego entre patrões e empregados autorizando o fortalecimento de trabalhos feitos através de pessoas jurídicas fictícias, a chamada pejotização do trabalho, que anula um fato histórico, além de tipicamente econômico construído na gênese do capitalismo há 250 anos, que é a venda da força do trabalho da classe trabalhadora, único elemento que dispõe para sua sobrevivência como ser humano, colocando-a a serviço da classe burguesa em troca de remuneração e outros direitos conquistados durante esses mesmos 250 anos.

Ao aceitar a pejotizacao no curso das relações trabalhistas o STF destrói essas mesmas relações em prol do enriquecimento de uma classe, a burguesia , em detrimento da classe trabalhadora. Pior, o mesmo STF, que foi um órgão vital na vitória contra o golpe de 08/01/2023 contra o fascismo, é o mesmo órgão que ameaça juízes trabalhistas que se opõem à ingerência em sua competência constitucional, em denunciá-los perante o CNJ.

Se a democracia restou inabalada contra o golpe de 08/01/2023 essa mesma democracia está extremamente abalada pela ingerência e destruição dos direitos trabalhistas realizados pelo próprio STF . Não há democracia sem direitos trabalhistas. Esse é o caminho de futuros golpes e vitórias fascistas.

Marcio Tenenbaum é advogado e integrante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)