O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira, 26, a instauração do Inquérito nº 4995 para apurar a conduta do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
A medida atende a solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que aponta indícios de crimes como coação no curso do processo, obstrução de investigação envolvendo organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
A decisão foi motivada por manifestações públicas feitas por Eduardo Bolsonaro, atualmente residindo nos Estados Unidos, que, segundo a PGR, têm o objetivo de interferir em investigações em andamento no Brasil. A Procuradoria sustenta que o parlamentar busca pressionar instituições brasileiras por meio de apelos a autoridades estrangeiras.
De acordo com os documentos encaminhados ao Supremo, o deputado licenciado tem publicado em redes sociais e concedido entrevistas em que defende a aplicação de sanções por parte do governo norte-americano contra ministros do STF, integrantes da PGR e membros da Polícia Federal.
Entre as medidas sugeridas estariam a revogação de vistos de entrada nos Estados Unidos, bloqueio de bens em território norte-americano e proibição de relações comerciais com cidadãos e empresas norte-americanas ou com vínculos comerciais nos Estados Unidos.
A representação da PGR sustenta que as declarações têm sido recorrentes e que seu conteúdo se intensificou à medida em que avançam as investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de chefiar uma organização voltada à desestabilização do regime democrático após o resultado das eleições de 2022.
O Ministério Público aponta ainda que as manifestações de Eduardo Bolsonaro podem ter o objetivo de interferir no Inquérito das Fake News, que investiga ataques institucionais ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de supostas campanhas de desinformação promovidas em meios digitais.
Na decisão que autoriza a abertura do inquérito, Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Federal acompanhe e registre publicações feitas pelo parlamentar em plataformas digitais.
O ministro também ordenou a oitiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, citado como eventual beneficiário das ações de Eduardo Bolsonaro e responsável por seu sustento no exterior.
“Além de ser diretamente beneficiado pela conduta, declarou ser responsável financeiro pela manutenção de seu filho nos Estados Unidos”, registrou o despacho.
A decisão prevê ainda que Eduardo Bolsonaro seja intimado para apresentar esclarecimentos por escrito. A oitiva deverá abordar o teor de suas manifestações públicas, seus contatos com autoridades estrangeiras e sua intenção ao solicitar a aplicação de sanções internacionais contra agentes públicos brasileiros.
O inquérito tramitará sob relatoria de Alexandre de Moraes, que também conduz outras investigações envolvendo aliados do ex-presidente e apurações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília.
A investigação ocorre em meio a um cenário político sensível, marcado pelo avanço de ações penais e inquéritos que envolvem a atuação de integrantes do governo anterior.
No caso específico de Eduardo Bolsonaro, a PGR argumenta que suas condutas podem configurar não apenas tentativa de interferência em investigações judiciais, mas também ação coordenada para enfraquecer o funcionamento das instituições democráticas brasileiras por meio de pressões internacionais.
A decisão reforça o entendimento do Supremo de que tentativas de intimidação contra ministros da Corte e autoridades do sistema de justiça não serão toleradas, especialmente quando associadas a estratégias de mobilização política no exterior.
Embora não haja prazo definido para a conclusão do inquérito, a Polícia Federal deverá priorizar a coleta de depoimentos e a preservação de provas digitais. A colaboração entre o Ministério Público e a PF será central para o avanço das investigações e eventual apresentação de denúncia formal ao STF.
O processo segue sob sigilo parcial, mas poderá ter trechos tornados públicos conforme o andamento das diligências e os desdobramentos das oitivas. Eduardo Bolsonaro ainda não se pronunciou oficialmente sobre a abertura do inquérito, nem comentou se responderá à solicitação de esclarecimentos feita por Moraes.
O desdobramento do caso será acompanhado de perto pelo meio político e jurídico, especialmente diante das implicações que envolvem uma autoridade parlamentar, filho do ex-presidente da República, que vem se posicionando de forma crítica em relação ao Judiciário brasileiro e às decisões do STF.
Com essa nova frente de apuração, o Supremo amplia o escopo das investigações que envolvem discursos considerados atentatórios à ordem institucional e à estabilidade democrática.
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