A Federação Única dos Petroleiros (FUP) e sindicatos filiados, representados pela Advocacia Garcez, protocolaram nesta segunda-feira, 2, ação popular com pedido de tutela de urgência contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A iniciativa tem por objetivo suspender a realização do leilão de blocos exploratórios previsto para o próximo dia 17, no âmbito do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão, que inclui 47 blocos localizados na região da Bacia da Foz do Amazonas.
A ação aponta uma contradição institucional: enquanto a Petrobrás, empresa estatal, segue impedida de iniciar atividades na região devido à ausência de licença ambiental por parte do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), a ANP autoriza a oferta de blocos a empresas privadas e estrangeiras — muitas delas sem vínculo com o interesse nacional e a soberania energética.
A realização do leilão ocorre sem garantias ambientais mínimas, sem consulta às comunidades tradicionais, em violação à Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) – tratado internacional com status supralegal no Brasil – e em desrespeito a recomendações do Ministério Público Federal.
O documento destaca que que não houve consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas, ribeirinhas e tradicionais localizadas na região da Foz do Amazonas. Não foram realizados estudos de impacto ambiental e social abrangentes, que é uma exigência da legislação ambiental, baseado no princípio da precaução.
“O leilão está sendo conduzido de forma apressada e opaca, sem o debate democrático e amplo, violando princípios da administração pública, da soberania energética e do interesse nacional”, afirma Ângelo Remédio, da Advocacia Garcez.
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