O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na última sexta-feira, 30, o julgamento de mais 31 réus acusados de envolvimento nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, em Brasília. As decisões seguiram, de forma unânime ou por maioria, o voto do relator das ações penais, ministro Alexandre de Moraes.
As penas aplicadas variam de um ano a dois anos e cinco meses de detenção, com substituição por restrições de direitos.
Para 28 dos condenados, foi fixada a pena de um ano de detenção. Outros três réus receberam sentenças maiores, de dois anos e cinco meses, em razão do descumprimento de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica e a obrigação de comparecimento periódico à Justiça.
De acordo com Moraes, os réus atuaram de forma conjunta com o objetivo de romper a ordem institucional. “O grupo do qual os réus fez parte tinha a intenção de derrubar o governo democraticamente eleito em 2022”, afirmou o ministro.
Ele destacou que houve “um crime de autoria coletiva em que, a partir de uma ação conjunta de todos, desenvolvida para o resultado”, conforme apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
A maioria dos condenados respondeu por delitos considerados de menor gravidade, o que permitiu a possibilidade de firmar um Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público.
No entanto, os 31 réus recusaram a proposta oferecida pela PGR. Segundo Moraes, mais de 500 pessoas em situação semelhante aceitaram firmar acordo com o órgão, confessando a prática dos crimes e evitando o prosseguimento da ação penal.
Além das penas restritivas de liberdade, os condenados foram punidos com multa correspondente a dez salários mínimos pelo crime de incitação à prática de crime.
A infração se refere aos atos de estímulo às Forças Armadas para que interviessem contra o governo eleito, com base em alegações de fraude eleitoral consideradas infundadas pelas autoridades judiciais.
A decisão do Supremo também determina que todos os condenados arquem com uma indenização coletiva no valor de R$ 5 milhões, a ser dividida proporcionalmente entre eles e os demais já sentenciados pelos mesmos atos.
O montante se refere aos prejuízos causados ao patrimônio público durante a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília, em janeiro de 2023.
Embora as penas tenham sido substituídas por medidas alternativas, os réus deixarão de ser considerados primários após o trânsito em julgado das sentenças. Isso poderá ter impacto em eventuais futuras condenações, como aumento de pena ou restrição a benefícios legais.
Desde o início dos julgamentos relacionados aos atos do dia 8 de janeiro, o STF tem mantido uma linha de decisões baseadas na responsabilização individual dos envolvidos.
O entendimento da Corte é de que, embora os crimes tenham sido praticados em conjunto, a participação de cada réu é analisada a partir dos elementos constantes nos autos e nas manifestações do Ministério Público.
As ações penais em questão fazem parte de um conjunto maior de processos instaurados após os ataques às sedes do Supremo Tribunal Federal, do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto. Os atos resultaram em depredações, invasões e confrontos com forças de segurança. Desde então, mais de mil pessoas foram denunciadas pela PGR.
A investigação aponta que os réus participaram de manifestações convocadas com o objetivo de contestar o resultado das eleições de 2022 e promover a ruptura da ordem constitucional. As denúncias envolvem crimes como associação criminosa, incitação ao crime, dano qualificado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Segundo dados fornecidos pela Corte, os julgamentos seguem cronograma escalonado, com análise de casos por lotes, organizados de acordo com a gravidade das condutas atribuídas. A expectativa do STF é concluir a análise dos processos remanescentes até o fim do ano.
O Supremo reafirmou que os acordos com a PGR continuam disponíveis para casos em que os requisitos legais sejam preenchidos e a colaboração dos investigados seja formalizada. No entanto, o entendimento da maioria dos ministros é de que a recusa em firmar tais acordos não impede a responsabilização penal quando os elementos de prova são considerados suficientes.
Com a nova rodada de condenações, o STF mantém sua atuação concentrada na responsabilização dos participantes dos atos de 8 de janeiro, com o objetivo declarado de preservar a ordem democrática e coibir práticas que atentem contra o Estado de Direito.
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