A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) divulgou em 10 de dezembro uma nota oficial com críticas contundentes ao relatório final da Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativo, que analisa o PLP 152/2025. Para a entidade, o texto aprovado representa uma “proposta legislativa trágica”, com potencial para desorganizar o mercado de mobilidade e delivery no país e provocar impacto direto na renda de milhões de trabalhadores.
Segundo a Amobitec, a regulamentação proposta ameaça a continuidade de serviços atualmente utilizados por 125 milhões de brasileiros e coloca em risco o sustento de 2,2 milhões de motoristas e entregadores que atuam nas plataformas digitais. A associação afirma que o relatório representa um “retrocesso histórico”, capaz de prejudicar consumidores, trabalhadores, restaurantes e pequenos comerciantes.
Entidade prevê impacto severo nos preços e risco de exclusão social
Um dos pontos mais criticados pela Amobitec é a criação de uma taxa mínima obrigatória para entregas, aliada a outras medidas que classifica como “imposições arbitrárias”. De acordo com estimativas do setor citadas na nota, um pedido simples, como um lanche de R$ 24, poderia ficar 30% mais caro, enquanto o custo total da entrega poderia dobrar.
A entidade projeta que o aumento dos preços reduziria em mais de 50% o volume total de pedidos nas plataformas — um impacto que afetaria diretamente a demanda dos restaurantes, a receita dos entregadores e o funcionamento de pequenos comércios que dependem do delivery para sobreviver.
A Amobitec afirma que os mais vulneráveis seriam os primeiros a sentir os efeitos da medida. Segundo a associação, consumidores de menor renda — grandes usuários de serviços de mobilidade urbana e delivery — correm risco de ficar excluídos do acesso às plataformas caso os valores se tornem inviáveis.
Tarifa mínima equipararia preço de corridas a táxis e expulsaria 20% dos usuários
O relatório da comissão também prevê uma tarifa mínima para viagens, o que, na avaliação da Amobitec, aproximaria o valor dos aplicativos ao tradicional serviço de táxi. A entidade afirma que o novo patamar de preços tornaria inviável a utilização das plataformas por parte significativa da população.
Cálculos apresentados pelas empresas indicam que 20% dos usuários deixariam de poder arcar com o custo das viagens, reduzindo de forma expressiva a demanda e impactando diretamente a renda dos motoristas.
Ainda segundo a associação, medidas que buscam limitar a taxa de serviço das plataformas teriam um efeito contrário ao desejado. O encarecimento das corridas provocaria uma queda no número total de viagens, reduzindo, e não aumentando, os ganhos dos trabalhadores. Hoje, motoristas e entregadores recebem, em média, o dobro do rendimento de trabalhadores formais com a mesma escolaridade, afirma a entidade.
Amobitec denuncia assimetria regulatória e favorecimento de algumas plataformas
Outro ponto de forte crítica é o que a Amobitec chama de “assimetria regulatória” dentro do próprio texto legislativo. Segundo a associação, o relatório final da Comissão Especial isenta determinadas plataformas de todas as obrigações previstas no PLP, ao mesmo tempo em que adota um modelo de contribuição previdenciária com recolhimento reduzido e sem vínculo direto com a conta individual dos trabalhadores favorecidos.
Para a entidade, essa diferenciação cria um ambiente concorrencial distorcido e prejudica os próprios trabalhadores, ao deixar parte deles à margem de garantias mínimas que o projeto afirma buscar assegurar.
Risco de desmonte do setor e pressão sobre o Congresso
Em sua nota, a Amobitec afirma que o relatório final falha ao tentar equilibrar três pilares fundamentais: proteção social, sustentabilidade econômica e manutenção de empregos. Segundo a entidade, o texto aprovado não atende a nenhum desses objetivos e pode provocar o colapso do ecossistema de mobilidade e entregas no Brasil.
A associação enfatiza que o impacto econômico seria transversal, atingindo:
consumidores;
motoristas e entregadores;
restaurantes e pequenos comércios;
plataformas de tecnologia;
operadores logísticos;
mercados urbanos dependentes da mobilidade rápida.
O documento destaca que, caso o PLP 152/2025 seja aprovado como está, o país corre o risco de ver um “desmonte” do setor, com o fechamento de milhares de negócios e perdas significativas de postos de trabalho.
A Amobitec conclui afirmando que a proposta, se aprovada, tem potencial de “destruir o setor como o conhecemos hoje”, resultando na interrupção de serviços essenciais, na retração da atividade econômica e no comprometimento das múltiplas fontes de renda geradas pelas plataformas digitais.
Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!