A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de abril de 2026, a Medida Provisória que estabelece novas regras para o seguro-defeso, benefício concedido a pescadores durante o período de reprodução dos peixes, quando a pesca é restringida.
O texto já havia passado por análise no Senado no dia 8 de abril de 2026, mas retornou à Câmara para votação final após a rejeição de emendas propostas pela Casa Alta. Com a decisão, a versão original da MP foi mantida e agora segue para sanção presidencial.
O seguro-defeso terá um teto de gastos fixado em R$ 7,9 bilhões, conforme estipulado pela medida. Esse limite busca equilibrar o apoio aos pescadores com a responsabilidade fiscal do governo.
A MP introduz ferramentas rigorosas para coibir fraudes no acesso ao benefício, como a obrigatoriedade de validação biométrica e a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). O governo também poderá cruzar dados com bases da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para confirmar a veracidade das informações fornecidas pelos beneficiários.
Durante a tramitação no Senado, foram sugeridas alterações que incluíam a exigência de documentos fiscais para comprovar a comercialização de pescado, além de uma contribuição previdenciária mínima de seis meses antes do período de defeso. Outra proposta determinava que o limite de renda familiar para acesso ao benefício seguisse o critério do CadÚnico, estipulado em meio salário mínimo por pessoa.
Essas modificações foram rejeitadas pela Câmara, que optou por preservar o texto original, priorizando a agilidade na implementação das novas regras e o controle de custos.
Um ponto de destaque no texto aprovado é a ausência de previsão para pagamentos retroativos do seguro-defeso referentes a anos anteriores. Caso haja necessidade de compensações por períodos passados, o governo deverá propor iniciativas específicas para tratar da questão.
A decisão de rejeitar as emendas reflete uma preocupação com a sustentabilidade financeira da política pública, ao mesmo tempo em que busca garantir que o benefício alcance os trabalhadores que dependem da pesca como fonte de subsistência.
Conforme reportado pelo portal Metrópoles, a medida também reforça a fiscalização sobre a concessão do seguro-defeso, com mecanismos que visam maior transparência na distribuição dos recursos.
A expectativa é que, com a sanção presidencial, as mudanças entrem em vigor rapidamente, trazendo mais segurança e organização ao setor pesqueiro. A aprovação da MP representa um esforço do governo federal para modernizar o sistema de benefícios, alinhando proteção social e gestão eficiente dos fundos públicos.
O debate em torno do seguro-defeso não se esgota com essa votação. Especialistas e representantes do setor pesqueiro acompanham de perto os desdobramentos, especialmente no que diz respeito à efetividade das novas exigências e ao impacto do teto orçamentário nas comunidades que dependem do benefício. A sanção presidencial será o próximo passo decisivo para consolidar essas transformações no apoio aos pescadores.
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