O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que os benefícios conhecidos como penduricalhos no Judiciário serão regulamentados de forma racional e com responsabilidade fiscal, mantendo o respeito à magistratura.
A declaração foi feita durante um evento no Observatório de Direitos Humanos, no Rio de Janeiro, onde o ministro abordou a necessidade de equilíbrio na aplicação dessas regras.
De acordo com o Metrópoles, a fala de Fachin ocorre após a aprovação unânime, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de uma resolução que estabelece normas para os benefícios no Judiciário, alinhadas às decisões do STF.
Essa resolução limita as verbas indenizatórias pagas a magistrados e membros do Ministério Público a 35% do teto do funcionalismo público, que corresponde ao salário dos ministros da Corte. Fachin destacou que qualquer medida que extrapole as determinações do STF será descartada, reforçando a importância de disciplina orçamentária.
A resolução aprovada pelo CNJ tem como objetivo principal impedir que esses benefícios sejam utilizados como mecanismo para burlar o teto salarial, restringindo seu uso exclusivamente ao ressarcimento de despesas.
O julgamento que resultou na aprovação da norma foi realizado em plenário virtual no dia 8 de abril de 2026. A nova regra passa a valer a partir da folha de pagamento de abril, com reflexo na remuneração de maio, e projeta uma economia anual de R$ 7,3 bilhões para os cofres públicos.
Entre os impactos da medida está a definição de um teto para as verbas indenizatórias, que pode chegar a R$ 78,5 mil para magistrados no topo da carreira.
Para aqueles em início de carreira, além do limite de 35% sobre o teto, será permitido um adicional de 35% calculado com base no tempo de serviço, possibilitando uma remuneração de até R$ 62.594,35. Já para os demais servidores do Judiciário, o regime estatutário atual segue em vigor até que uma nova legislação seja aprovada pelo Congresso Nacional.
A decisão não altera os salários dos ministros do STF, mas reforça o controle sobre os benefícios pagos, alinhando-se a uma política de austeridade fiscal no âmbito do Judiciário.
A regulamentação busca trazer maior transparência e uniformidade ao sistema de remuneração, respondendo a críticas frequentes sobre a falta de limites claros para essas verbas. O posicionamento de Fachin, ao abordar o tema em evento público, sinaliza um esforço do STF em liderar esse processo de ajuste, equilibrando as necessidades da magistratura com as demandas por responsabilidade no uso de recursos públicos.
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