O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no dia 10 de abril de 2026, proibir que operadoras de planos de saúde rescindam contratos coletivos de microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas e médias empresas (PMEs) sem uma justificativa fundamentada.
A medida abrange contratos com menos de 30 beneficiários e busca garantir maior proteção a pequenos empresários que dependem desses planos para segurança médica e financeira, especialmente em momentos críticos como durante tratamentos de saúde.
A resolução do tribunal determina que a rescisão unilateral só pode ocorrer por meio de uma motivação idônea, conceito jurídico que impede cancelamentos motivados apenas por interesses comerciais das operadoras.
Estefânia Portomeo, sócia-diretora da Acads, consultoria especializada em planos de saúde, apontou que muitos MEIs e PMEs hesitavam em aderir a planos coletivos empresariais, mesmo com a possibilidade de redução de até 40% nas mensalidades, devido ao risco de cancelamento abrupto. Com a decisão, espera-se maior adesão a esses contratos.
A proteção se aplica a contratos mantidos de boa-fé, mas não impede rescisões por motivos como inadimplência ou fraudes comprovadas.
A decisão também pode aliviar o orçamento de pequenas empresas, já que os planos coletivos empresariais geralmente têm custos menores em comparação aos planos individuais. A medida reforça ainda a importância de uma análise cuidadosa na escolha de operadoras, para evitar conflitos futuros e garantir a continuidade do serviço.
O posicionamento das operadoras de saúde e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) ainda não foi amplamente divulgado. Segundo informações publicadas pelo CartaCapital, o STJ busca, com essa decisão, equilibrar as relações entre operadoras e contratantes.
A decisão ocorre em um contexto de crescentes reclamações sobre cancelamentos unilaterais, que deixavam pequenos empresários desprotegidos em momentos de vulnerabilidade.
Dados recentes da ANS mostram que os planos coletivos empresariais representam uma fatia significativa do mercado, com milhões de beneficiários em todo o país, o que torna a medida do STJ relevante para uma ampla parcela da população.
Especialistas do setor jurídico alertam que a aplicação prática da decisão exigirá fiscalização rigorosa para evitar que operadoras busquem brechas legais para justificar rescisões. O impacto financeiro para as PMEs, que frequentemente operam com margens apertadas, pode ser um fator determinante para a estabilidade de muitos negócios.
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