Moradores de Belo Horizonte que não possuem o nome do pai ou da mãe na certidão de nascimento, ou que desejam formalizar vínculos afetivos, podem participar gratuitamente do 9º Mutirão de Reconhecimento de Paternidade Itinerante organizado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
As inscrições tiveram início em 10 de abril e seguem abertas até 5 de maio. O atendimento será concentrado em um único dia, 8 de maio, no Centro de Referência de Assistência Social de Alto Vera Cruz, na região Leste da capital mineira, segundo o portal Metrópoles.
O mutirão viabiliza o reconhecimento tanto de natureza biológica quanto socioafetiva da paternidade ou maternidade.
A via socioafetiva aplica-se especialmente a filhos e filhas com mais de 12 anos que convivam de forma afetiva e emocional com a pessoa a ser reconhecida como pai ou mãe. Durante o evento, são oferecidos exames de DNA gratuitos sempre que houver necessidade de comprovar a filiação biológica.
Interessados devem se inscrever previamente por meio de formulário eletrônico disponível no portal do TJMG, informando dados próprios, informações sobre a mãe, detalhes do suposto pai e o tipo de reconhecimento pretendido — seja biológico, socioafetivo ou com realização de teste de DNA.
Documentos como certidão de nascimento, RG, CPF e comprovante de residência são obrigatórios, com variações conforme a idade do participante. Filhos maiores de 16 anos precisam comparecer pessoalmente e manifestar concordância expressa com o reconhecimento.
O reconhecimento socioafetivo segue critérios definidos pelo Conselho Nacional de Justiça, que exigem idade mínima de 12 anos para o filho ou filha, diferença de pelo menos 16 anos entre as partes, comprovação do vínculo afetivo por meio de documentos escolares, histórico de convívio, planos de saúde compartilhados ou testemunhas, e a inexistência de processo judicial em curso sobre o mesmo assunto.
A iniciativa garante direitos constitucionais assegurados à infância e à adolescência, como pensão alimentícia, direito à convivência familiar e acesso à herança, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O programa Paternidade para Todos, custeado integralmente pelo TJMG, busca ampliar o reconhecimento voluntário de paternidade e reduzir a judicialização de casos ao oferecer solução administrativa ágil e gratuita, inclusive com exames de DNA realizados sob responsabilidade do tribunal. A ação integra o Plano Estratégico 2021-2026 do TJMG.
A estratégia de mutirões itinerantes em regiões como Alto Vera Cruz facilita o acesso de famílias residentes em territórios mais vulneráveis a esse serviço essencial. Ter o nome dos pais devidamente registrado na certidão representa elemento central da identidade civil e permite o exercício pleno de direitos e deveres previstos em lei.
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