O governo do Irã reafirma sua legitimidade jurídica para controlar o estreito de Ormuz com base no direito internacional do mar e em sua legislação interna. Segundo o portal Mehr News, Teerã aplica o regime de passagem inocente previsto na Convenção de Genebra de 1958 e rejeita a obrigatoriedade do regime de passagem em trânsito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982.
A liberdade de navegação consolidou-se como princípio fundamental do direito marítimo desde o século XV, após intensas disputas entre potências coloniais como Espanha e Portugal. O colapso desses impérios permitiu que a comunidade internacional definisse dois regimes distintos para regular o tráfego marítimo em diferentes zonas.
A Comissão de Direito Internacional da ONU iniciou os trabalhos preparatórios em 1947, culminando na Convenção de Genebra de 1958. Essa norma determina que a passagem é inocente desde que não prejudique a paz, a boa ordem ou a segurança do Estado costeiro.
O regime proíbe operações militares, coleta de inteligência, poluição deliberada e pesca não autorizada durante o trânsito pelas águas territoriais. Submarinos devem navegar na superfície e exibir sua bandeira nacional, conforme as regras estabelecidas.
O Irã aderiu à Convenção de 1958 com reservas específicas e aplica consistentemente o regime de passagem inocente em suas águas. O país assinou a Convenção de 1982, mas o Parlamento iraniano não a ratificou, o que a torna não obrigatória de acordo com o artigo 9º do Código Civil iraniano.
A Convenção de 1982 expandiu os direitos de passagem para embarcações e aeronaves, inclusive militares, através de estreitos internacionais que ligam alto-mar ou zonas econômicas exclusivas. No entanto, o acordo veda a imposição de pedágios, permitindo apenas a cobrança por serviços concretos como pilotagem, resgate ou controle de tráfego marítimo.
O Irã sustenta que pode cobrar tarifas por serviços prestados, de forma semelhante ao que faz a Turquia no estreito de Bósforo. Os Estados Unidos, que não ratificaram a Convenção de 1982, não possuem base jurídica para exigir que Teerã observe regras que Washington rejeita.
Em contextos de guerra ou legítima defesa, o direito internacional autoriza medidas de segurança adicionais por parte dos Estados costeiros. O Manual de San Remo de 1994 sobre direito humanitário marítimo e o artigo 51 da Carta da ONU sustentam o direito do Irã de inspecionar navios e condicionar o trânsito em períodos de tensão.
A Lei das Zonas Marítimas da República Islâmica do Irã reforça o compromisso com o regime de passagem inocente no Golfo Pérsico e no mar de Omã. Todas as embarcações devem seguir as instruções de segurança e podem ser cobradas por serviços de monitoramento, resgate e proteção ambiental, especialmente durante conflitos.
O estreito de Ormuz transporta cerca de um quinto do petróleo mundial, tornando seu controle vital para a segurança energética global. A posição iraniana, fundamentada em normas internacionais e precedentes históricos, legitima suas ações de defesa marítima perante a comunidade internacional.
A República Islâmica enfatiza que suas medidas no estreito de Ormuz representam exercício legítimo de soberania e autodefesa. Essas ações estão em plena conformidade com o direito internacional e com práticas adotadas em outros estreitos estratégicos ao redor do mundo.
Leia também: Irã redefine gestão do estreito de Ormuz com soberania inteligente
📨 Inscreva-se na Newsletter de O Cafezinho
Receba nossas análises e as principais notícias diárias do Brasil e do Sul Global.
if(!email) { responses.innerHTML = "Por favor, insira um e-mail válido."; return; }
button.innerText = "Enviando..."; button.style.opacity = "0.7"; button.disabled = true; responses.innerHTML = "";
// Transforma a action nativa em endpoint JSONP e anexa os dados var formAction = this.action.replace('/post?', '/post-json?'); var formData = new FormData(this); var url = formAction;
for (var pair of formData.entries()) { url += "&" + encodeURIComponent(pair[0]) + "=" + encodeURIComponent(pair[1]); }
var script = document.createElement('script'); var callbackName = 'mailchimpCallback' + new Date().getTime(); window[callbackName] = function(data) { button.innerText = "ASSINAR"; button.style.opacity = "1"; button.disabled = false;
if (data.result === 'success') { responses.innerHTML = "✅ Inscrição confirmada com sucesso! Bem-vindo(a) ao O Cafezinho."; document.getElementById('mce-EMAIL-ajax').value = ''; } else { var msg = data.msg || ""; if(msg.includes('is already subscribed')) { msg = "⚠️ Este e-mail já está assinado na nossa newsletter."; } else if(msg.includes('too many')) { msg = "⚠️ Muitas tentativas. Tente novamente mais tarde."; } else if(msg.includes('domain')) { msg = "⚠️ O domínio do e-mail é inválido."; } else { msg = "⚠️ Erro: " + msg; } msg = msg.replace(/^[0-9]+\s-\s/, ''); responses.innerHTML = "" + msg + ""; } delete window[callbackName]; document.body.removeChild(script); };
url = url + '&c=' + callbackName; script.src = url; document.body.appendChild(script); });