O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), líder da bancada do PSOL e da Rede, apresentou o Projeto de Lei Complementar 91/2026. A proposta, conhecida como PL Anti-Vorcaro, estabelece medidas para proteger os recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social contra riscos excessivos no mercado financeiro.
Os RPPS administram aposentadorias e pensões de servidores da União, dos estados e dos municípios. Essas entidades mantêm reservas financeiras investidas no mercado, que já provocaram prejuízos devido a aplicações de alto risco.
A iniciativa determina que no mínimo 80% dos recursos dos fundos sejam aplicados em títulos públicos federais ou em operações lastreadas neles. O restante de 20% pode ser direcionado ao setor privado, desde que observados critérios rigorosos de segurança, liquidez e transparência.
O principal objetivo é evitar que os recursos previdenciários sejam utilizados como capital especulativo. A proposta prioriza a preservação do patrimônio e a previsibilidade no pagamento de benefícios aos servidores públicos.
A matéria exige regulamentação específica pelo Conselho Monetário Nacional. O Ministério da Previdência Social deve exercer a fiscalização para assegurar a aplicação correta das novas regras.
Glauber Braga defende que a estabilidade financeira dos RPPS é essencial para a proteção dos direitos dos servidores. O parlamentar alerta que perdas significativas podem forçar ajustes como o aumento de contribuições ou a redução de investimentos em políticas públicas.
Alguns analistas criticam a limitação por considerar que ela pode reduzir oportunidades de rentabilidade futura dos fundos. O autor do projeto rebate que a previdência pública não pode ser equiparada a veículos de investimento privados agressivos.
O PLP 91/2026 abre um importante debate sobre a gestão dos recursos públicos. A íntegra da proposta está disponível no portal da Câmara dos Deputados para consulta de parlamentares e da sociedade.
Com informações de Carta Capital.
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