Moraes suspende aplicação da lei da dosimetria no STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, suspendeu os primeiros pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria, promulgada recentemente pelo Congresso Nacional.

A decisão atinge solicitações de advogados de condenados pelos atos de 8 de janeiro que tentaram se beneficiar das novas regras logo após a promulgação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Moraes determinou que é necessário aguardar manifestações do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República antes de qualquer decisão sobre a implementação da norma.

O magistrado estabeleceu prazo de cinco dias úteis para que o Legislativo apresente informações na ação movida pela Federação PSOL-Rede, que questiona a constitucionalidade da lei. A federação alega que a derrubada do veto presidencial ocorreu de forma irregular, por meio de fatiamento de veto integral, violando a Constituição Federal.

Ao menos dez pedidos de aplicação da lei da dosimetria foram suspensos pela decisão, conforme registro no portal do STF. A federação PT-PCdoB-PV também acionou o Supremo sob o argumento de que a norma é incompatível com a Constituição e com a jurisprudência da Corte.

A nova legislação altera as regras de cálculo de penas e de progressão de regime prisional, podendo beneficiar condenados por crimes como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Nos casos de múltiplas condenações, a lei determina a aplicação da pena mais grave sem a soma integral das sanções, reduzindo o tempo de encarceramento.

Advogados de defesa criticaram a medida, afirmando que a lei já está em vigor e sua aplicação deveria ser imediata. Os representantes legais destacaram que o tema envolve a soberania do Congresso Nacional, além de questões de segurança jurídica e garantias fundamentais.

A suspensão mantém os processos em análise até o pronunciamento dos órgãos consultados por Moraes.

Com informações de DIARIODOCENTRODOMUNDO.

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