O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Moraes, sorteado como relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria, determinou que a suspensão permanecerá válida até que a Corte julgue as ações contrárias à legislação.
A decisão foi tomada ao analisar o caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos atos de 8 de janeiro, que solicitava a aplicação da Lei 15.402/2026, promulgada ontem (8), após o Congresso derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação promulgada pelos congressistas prevê a redução das penas de condenados pelos eventos de 8 de janeiro.
Segundo Moraes, não seria possível começar a julgar os pedidos de redução de penas com base na nova lei enquanto tramitam no STF ações que questionam sua validade. A pena menor para os condenados é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7966 e 7967), ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal”, escreveu Moraes.
O ministro também determinou que a execução penal deverá prosseguir integralmente, mantendo todas as medidas anteriormente definidas.
Na sexta-feira, Moraes concedeu o prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.
Fonte: Agência Brasil.
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