O Congresso Nacional de Honduras aprovou por unanimidade um pacote de reformas à Lei Contra a Violência Doméstica que estabelece mecanismos inéditos de proteção às vítimas, incluindo monitoramento eletrônico obrigatório, a criação de um registro unificado de agressores e a proibição vitalícia para que condenados possuam armas de fogo. A decisão foi recebida com cautela pelas organizações de mulheres, que prometem fiscalizar de perto a execução das novas medidas.
Um dos pilares da nova legislação é o Registro de Agressores Contra a Mulher, uma plataforma digital que compilará o histórico de homens com sentença firme por violência doméstica, bem como daqueles com medidas restritivas ativas. O registro será administrado, atualizado e custodiado diretamente pelo Juzgado Especial Contra la Violencia Doméstica da Corte Suprema de Justiça de Honduras, e sua base de dados estará interconectada com a Polícia Nacional, o Ministério Público, a Secretaria de Assuntos da Mulher (Semujer), a Direção Nacional de Viação e Transporte (DNVT) e a Secretaria do Trabalho.
As forças de segurança poderão consultar o sistema em tempo real durante ocorrências, eliminando a burocracia que frequentemente impedia a entrada de agentes no local da agressão. A interconexão com a DNVT também veda a emissão de carteira de habilitação por dois anos a quem tiver sentença firme por violência doméstica — detalhe que reforça o caráter de ‘morte civil’ que o texto pretende impor aos agressores.
A reforma também estabelece uma proibição terminante: pessoas condenadas por violência doméstica com sentença firme ficam impedidas de optar a cargos públicos ou de neles permanecer. A medida atinge diretamente juízes, deputados e servidores públicos com histórico de agressão, representando um instrumento de pressão adicional sobre o sistema de justiça hondurenho.
Além disso, a lei veta permanentemente que condenados adquiram, possuam ou portem armas de fogo, com cancelamento definitivo das licenças já existentes. A feminista e escritora Jessica Islas ponderou que a medida é correta, mas deveria ser acompanhada de uma reforma na lei de controle de armas, já que muitas permanecem sem registro no país, tornando ‘praticamente necessário realizar um desarme geral’.
Islas destacou ainda a defasagem da legislação anterior, que permitia que casos reiterados de violência doméstica fossem tratados isoladamente, quando já deveriam ser enquadrados como tentativa de feminicídio. Apenas em Tegucigalpa, o Ministério Público registrou 1.197 casos de violência doméstica e 142 de maltrato familiar no primeiro semestre de 2026, evidenciando a escala do problema que as novas regras pretendem enfrentar.
O debate legislativo foi marcado pela atuação das deputadas de diferentes bancadas, que expuseram a urgência de dotar de instrumentos reais uma legislação que datava de 1997 e se mostrava insuficiente diante da crise de violência de gênero no país. O texto unificou iniciativas apresentadas pelos parlamentares Lucy Michell Guerrero, Hugo Noé Pino, Kritza Pérez e Juan Carlos Lagos, fundamentadas em teorias criminológicas de dissuasão específica.
As organizações de mulheres anunciaram vigilância ativa sobre a aplicação das reformas, especialmente quanto à destinação de recursos, à nomeação de juízes de execução e ao funcionamento efetivo do registro eletrônico. ‘Estaremos atrás do cumprimento em cada uma’, garantiu Suyapa Martínez, sinalizando que o movimento feminino hondurenho não aceitará retrocessos na implementação das medidas.
Com informações de CRITERIO.
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