O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.363, que elimina a obrigatoriedade de pagamento de multas para trabalhadores rurais que atuaram antes de 1991, período em que a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) era facultativa.
A medida, assinada no dia 27 de março de 2026, permite que esse tempo de serviço seja contabilizado para aposentadoria sem custos adicionais de penalidades ou contribuições retroativas.
A legislação beneficia diretamente aqueles que trabalharam no campo antes da obrigatoriedade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estabelecida em 1991. Até então, quem buscava incluir esse período em seu histórico previdenciário precisava quitar contribuições atrasadas, acrescidas de multas, o que representava um obstáculo financeiro significativo para muitos trabalhadores rurais de baixa renda.
A nova lei tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 793/2015, proposto pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O texto passou por votação final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado em 2021, com parecer favorável do senador Flávio Arns, à época filiado ao Rede Sustentabilidade-PR, embora sua filiação partidária tenha variado ao longo dos anos entre siglas como Podemos e Pros. Após a aprovação no Senado, o projeto seguiu para análise na Câmara dos Deputados antes de chegar à sanção presidencial.
Na justificativa apresentada por Paulo Paim, a exigência de indenização para contabilizar o tempo de serviço anterior a 1991 era vista como uma barreira injusta, já que os trabalhadores rurais não tinham obrigação legal de contribuir ao RGPS naquele período. Paim argumentou que a legislação anterior buscava garantir o equilíbrio financeiro dos sistemas previdenciários, mas acabava penalizando um grupo que, por lei, era considerado segurado facultativo.
Flávio Arns, em seu parecer, reforçou essa visão, destacando que não havia fundamento para impor multas a quem não descumpriu uma obrigação formal. Ele declarou que a penalidade deveria recair apenas sobre aqueles que, estando obrigados a contribuir, deixaram de fazê-lo.
Embora a medida tenha sido recebida como um alívio por parte dos trabalhadores rurais, especialistas em previdência social apontam que ainda há questões pendentes sobre o impacto fiscal da lei no longo prazo. Segundo informações divulgadas pelo portal do Senado Federal, a isenção de multas pode aumentar a pressão sobre o orçamento do INSS, especialmente em um contexto de envelhecimento populacional e déficit previdenciário. Economistas consultados por agências internacionais sugerem que o governo precisará encontrar fontes alternativas de receita ou ajustar outros benefícios para compensar a renúncia fiscal decorrente da nova legislação.
A sanção da Lei 15.363 marca um ajuste nas regras previdenciárias para o setor rural, mas também abre espaço para debates sobre a sustentabilidade do sistema. Representantes de sindicatos rurais celebraram a decisão, argumentando que ela corrige uma distorção histórica contra os trabalhadores do campo, enquanto críticos alertam para a necessidade de um planejamento mais amplo para evitar desequilíbrios no futuro. O tema segue em discussão entre parlamentares e técnicos do Ministério da Previdência Social, que monitoram os efeitos da medida nos próximos anos.
Com informações de Agência Internacional.
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