A ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia votou contra a redistribuição dos royalties do petróleo prevista na lei de 2012, defendendo que estados e municípios produtores mantenham a maior parte dos recursos.
Cármen Lúcia argumentou que a Constituição Federal garante compensação proporcional pelas consequências econômicas, sociais e ambientais da exploração petrolífera. A relatora alertou que a mudança legislativa poderia gerar desequilíbrio no pacto federativo.
A lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2012 buscava ampliar a distribuição dos royalties para estados e municípios não produtores. Essa norma reduziria significativamente a participação dos entes federativos que produzem o petróleo.
A aplicação da legislação foi suspensa por liminar concedida pela própria Cármen Lúcia em 2013. O plenário do STF retomou o julgamento nesta quinta-feira após sucessivos adiamentos, conforme noticiado pelo Consultor Jurídico.
Apenas em 2025 os royalties geraram R$ 62,2 bilhões em arrecadação para os entes públicos. Esse volume deve crescer nos próximos anos com o avanço da exploração na Margem Equatorial.
Em seu voto, Cármen Lúcia sustentou que a alteração aprovada pelo Congresso viola a titularidade constitucional dos produtores. Segundo a ministra, os impactos negativos da atividade petrolífera se concentram nas regiões onde ocorre a extração.
Representantes dos estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, defenderam a manutenção do modelo atual. Eles afirmaram que a Constituição prevê os royalties exatamente como compensação pelos danos locais causados pela exploração.
Estados não produtores pleitearam uma repartição mais equitativa dos recursos petrolíferos. Esses entes argumentaram que o petróleo é bem da União e deve beneficiar toda a população de forma igualitária.
A Advocacia-Geral da União posicionou-se contra a lei de 2012, apontando sua inconstitucionalidade. O órgão reforçou que a redistribuição desrespeita o princípio da compensação previsto na Carta Magna.
O Rio de Janeiro seria o estado mais prejudicado caso a redistribuição seja aprovada pelo STF. O governo fluminense estima perdas anuais de R$ 9 bilhões, enquanto as prefeituras do estado poderiam deixar de receber R$ 13 bilhões.
São Paulo projeta prejuízos da ordem de R$ 2,5 bilhões por ano com a eventual mudança. Essa redução comprometeria o refinanciamento de sua dívida junto à União.
A participação da União nos royalties seria reduzida de 30% para 20% com a implementação da lei de 2012. O desfecho do julgamento no STF definirá a destinação de bilhões de reais que impactam diretamente as finanças de estados e municípios em todo o país.
Com informações de Metrópoles.
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