Audiência de Glenn na Câmara dos Deputados (ao vivo)

Foto: Barbara Lima

MPF quer bisbilhotar dados fiscais dos brasileiros sem autorização judicial

Por Redação

21 de março de 2019 : 16h00

Perigosíssimo. Se o MPF brasileiro já é o MPF mais poderoso do mundo, imagine se ele puder obter dados fiscais e financeiros de todos os cidadãos e empresas sem sequer uma autorização judicial?

No portal do MPF

Receita pode compartilhar dados com Ministério Público em investigações criminais sem autorização da Justiça, defende PGR

Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto poderá afetará investigações em todo país

O compartilhamento, com o Ministério Público, de informações bancárias e fiscais obtidas por autoridades fazendárias no curso de fiscalizações não necessita de prévia autorização judicial. O entendimento foi defendido pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em memorial enviado nessa quinta-feira (21) aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PGR argumentou que a troca de informações, com a devida transferência do sigilo, é constitucional.O assunto é tema de repercussão geral (990).

O recurso extraordinário busca reverter acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e fixar entendimento que balizará a utilização de informações em investigações criminais em todo país. No documento, Raquel Dodge afirma que não há necessidade de a Justiça autorizar o compartilhamento de informações bancárias da Receita Federal ao Ministério Público, porque a transferência de dados não implica quebra de sigilo bancário, já que o MP continuará a resguardar as informações compartilhadas pelo órgão fiscal. Essa interpretação vem sendo aplicada pela Suprema Corte, como ocorreu nos autos do RE 601.314, em que foi reconhecida a licitude da utilização da prova obtida diretamente pelo Fisco para fins penais. A PGR cita ainda outras decisões da Suprema Corte que vão no mesmo sentido defendido pelo Ministério Público.

Além disso, Raquel Dodge lembra que, no sistema constitucional brasileiro, “não há direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto”. Para a PGR, a privacidade de uma pessoa pode ser limitada em prol do interesse público para punição dos ilícitos penais, em benefício de toda a sociedade. “O direito individual cede lugar – sob condições definidas em lei – ao interesse público, na persecução penal, cujo dever de zelar é do Estado”. Raquel Dodge frisa que informações fiscais podem ser encaminhadas ao Ministério Público Federal, independentemente de autorização judicial, sem violar a dignidade dos cidadãos, já que o compartilhamento de dados fiscais entre estes órgãos públicos limita-se ao âmbito de suas atribuições. “Não emerge daí qualquer excesso, arbitrariedade ou ofensa a direito individual tutelado pela Constituição. Desse modo, os sigilos bancário e fiscal, a despeito de meios de proteção do direito à privacidade e à intimidade, estão limitados juridicamente, não decorrendo desta conformação, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade”, pontua.

Raquel Dodge destaca, ainda, que a Lei Complementar 105/2001, ao regulamentar o artigo 145-§1º da Constituição, impõe a autoridades e a agentes fiscais o dever de, ao tomarem conhecimento da prática de crime, comunicarem o Ministério Público, entregando todos os documentos necessários à apuração de ilícitos. “Mais que uma faculdade, há o dever do agente público de comunicar a prática de um crime de que tenha conhecimento, às autoridades competentes”, destaca. Nesse sentido, a PGR observa que comunicar eventual infração criminal, sem apresentar documentação, “além de inviabilizar o exercício das atribuições constitucionais reservadas ao Ministério Público, acabaria por engessar e retardar desarrazoadamente a persecução penal”, completa a procuradora-geral no documento entregue a todos aos onze ministros do STF.

Íntegra do Memorial

Apoie O Cafezinho

Crowdfunding

Ajude o Cafezinho a continuar forte e independente, faça uma assinatura! Você pode contribuir mensalmente ou fazer uma doação de qualquer valor.

Veja como nos apoiar »

4 comentários

Os comentários aqui postados são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do site O CAFEZINHO. Todos as mensagens são moderadas. Não serão aceitos comentários com ofensas, com links externos ao site, e em letras maiúsculas. Em casos de ofensas pessoais, preconceituosas, ou que incitem o ódio e a violência, denuncie.

Escrever comentário »

marcio barreto santos

26 de março de 2019 às 14h50

Quem anda corretamente não necessita temer RF ou MPF, so quem age de maneira a transgredir a legislação vigente, pensando desta forma que quiser bisbilhotar minha vida financeira esta a vontade.
Quem não deve não treme .

Responder

Paulo

21 de março de 2019 às 22h02

Não me preocupo com isso. A internet (no meu caso, o Google, especificamente) provavelmente dispõe de maiores informações sobre nós do aquelas que o MPF poderia acessar, via Receita Federal. O risco maior é algum procurador em busca de grana vender o banco de dados a terceiros. Maaaas, a própria RF já faz isso, lamentavelmente…

Responder

Justiceiro

21 de março de 2019 às 16h40

Não distorçam a informação. O que o MPF defende é receber denúncia da Receita toda vez que essa identificar algum ilícito, sem autorização do Supremo.

Não é o MPF quem vai pedir; é a Receita que o vai procurar.

Responder

    Miguel do Rosário

    21 de março de 2019 às 17h07

    Isso é mais perigoso ainda, Justiceiro. Porque aí vamos dar mais poder a burocratas de governo (e partido político) e não apenas a burocratas de Estado.

    Responder

Deixe uma resposta

x
WP2FB Auto Publish Powered By : XYZScripts.com