A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber indeferiu pedidos de liminares para suspender o trâmite da PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada em 1° turno na semana passada por 312 votos contra 144. O 2° turno será hoje.
“Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar, sem prejuízo de exame mais acurado em momento oportuno”, assinou a ministra.
A decisão foi tomada após os mandados de segurança (MS) 38300, 38303 e 38304 que foram protocoladas por deputados incluindo o ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ) e pelo presidente nacional do PDT, Carlos Lupi.
As ações dos parlamentares pediam a anulação da votação da emenda substitutiva e de todos os trâmites legislativos subsequentes.
A magistrada disse compreender que a deliberação da Mesa Diretora da Câmara sobre a votação remota “não traduz hipótese de transgressão direta a princípios ou regras de extração constitucional”.
“Não há, a meu juízo, razões jurídicas aptas a ampararem a ideia de que o parlamentar em licença ou em missão, se, em condições materiais e quiser participar, com autorização da respectiva Casa legislativa, remotamente da Sessão, não possa fazê-lo”, disse.
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