O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou neste domingo (01/01), no dia que assume o governo, medidas provisórias e decretos que cumprem os compromissos assumidos durante o período eleitoral e que garantem o atendimento e a visibilidade a áreas historicamente ignoradas no Brasil.
Nos atos normativos, Lula inicia a reestruturação da política de controle de armas, garante o pagamento dos R$ 600 para famílias necessitadas, define a estrutura da Presidência da República e dos ministérios e o combate ao crime ambiental, entre outros.
Por meio da edição de medida provisória, o presidente garante o pagamento de R$ 600 para todas as mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do programa de transferência de renda vigente no país. Trata-se da primeira medida de enfrentamento à fome e à miséria no Brasil. Lula também prorrogou, por mais 60 dias, a isenção de tributos federais nos combustíveis.
A estrutura da Presidência da República e os 37 ministérios que compõe o governo, sem a criação de cargos públicos, inauguram uma nova gestão na Administração Pública Federal, mais eficiente. Os órgãos compartilharão estruturas administrativas, como recursos humanos e contratos, por exemplo, permitindo que as Pastas se concentrem na elaboração e implementação de políticas públicas.
Controle de armas
O presidente Lula assinou decreto que dá início ao processo de reestruturação da política de controle de armas no país. Com o objetivo de ampliar a segurança da população brasileira, o decreto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.
O decreto condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade – atualmente, bastava uma simples declaração. E determina o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019.
Entre as restrições estabelecidas pelo decreto assinado pelo presidente Lula estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras. Pelo decreto, o presidente determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
Combate ao crime ambiental e ao desmatamento
Na solenidade no Palácio do Planalto, o presidente da República assinou decreto que reestabelece o combate ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e em todos os biomas brasileiros, recuperando o protagonismo do Ibama. Dessa maneira, Lula marca a retomada do compromisso brasileiro com a agenda climática global.
Por meio de despacho, o presidente determinou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima que apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Em outro decreto assinado neste domingo, Lula reestabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a utilização de R$ 3,3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental na Amazônia.
Também por meio de decreto, o presidente revoga medida do governo anterior que incentivava o garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental.
Sigilos indevidos e decretos segregadores
Com a edição de dois decretos, o presidente Lula revoga normas impeditivas, criadas pelo governo Bolsonaro, como o decreto que segregava crianças, jovens e adultos com deficiência, impedindo o acesso à educação inclusiva, e o decreto que criou barreiras para a participação social na discussão e elaboração de políticas públicas.
O presidente também assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União reavalie, no prazo de 30 dias, as inúmeras decisões do ex-presidente que impuseram sigilo indevido sobre documentos e informações da Administração Pública.
Homenagem e incentivo aos catadores
Lula determinou aos ministros e às ministras que encaminhem propostas para retirar do processo de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), entre outras.
Em homenagem à memória de Diogo Santana, ativista pelos movimentos sociais, o presidente determinou que a Secretaria Geral elabore uma proposta de recriação do Pró-Catadores, programa que fomenta e incentiva as atividades desenvolvidas pelos catadores de materiais recicláveis no país.
Paulo
01/01/2023 - 21h49
Aliás, hoje Lula reafirmou o respeito aos contratos e à segurança jurídica, dois ícones caros ao liberalismo e ao neoliberalismo, mas que, estranhamente, os liberais e neoliberais não aplicam aos contratos da Administração Pública com os servidores. E tudo isso com a cumplicidade da grande mídia, que, ao revés, em vez de criticar, aplaude efusivamente e de pé…
Tiago Silva
01/01/2023 - 22h34
Tomara que seja um governo mais do PT de Lula (que ainda seria insuficiente para combater as injustiças brasileiras) do que um governo neoliberalóide do Alckimin e outros que respeitam o desrespeitos que ocorreram nos desgovernos passados (como bem lembrou o comentarista Paulo).
Paulo
01/01/2023 - 21h44
Se Lula for honesto, realmente, justo, e se se informar adequadamente, precisa rever o processo de aposentadoria do servidor público, que sofreu processo deliberado de procrastinação, sob o governo Bolsonaro, já não bastasse a iníqua Reforma da Previdência de Porco Guedes, Rogério “Suíno” Marinho e Bruno “Fala Fina” Bianco…
Edu
01/01/2023 - 21h25
Todos estão em festa e só os filhos das putas estão chorando ou estão com o cu rasgado, os filhos de pais CORNOS
hahahahahahahaha
Luan
01/01/2023 - 20h50
As redaçoes da Globo pelo Brasil estão em festa hoje.
Mandrake
01/01/2023 - 20h45
A Gasolina ja subiu 1 R$/Litro.
Vao fazer o que estes “cumpanheirus” comunsitoides dos anos 80 ?
Meter as maos nos preços da Petrobras a moda bananeira ?
Edu
01/01/2023 - 20h40
Hahahahahahahha
Enfia o sedo no cu e rasga, antpetista CUZÃO!!!!!!
Enfia uma garrafa de 2L, com areia….
O que vcs acham não serve pra porra nenhuma.
Jonathan
01/01/2023 - 20h31
E o Fachin…?
Que de um dia pro outro depois de anos de processos em todas as instancias inventou que os do Larapio foram pro CEP errado para apagar as montanhas de estrumes do padrinho dele ? Kkkkkkkkkkkkkkkkkk
Tava la tambem ?
Vai acabar este terceiromundismo ridiculo um dia ? Tem data de vencimento esta eterna pahaçada ?
Galinzé
01/01/2023 - 20h11
A estrutura da Presidência da República e os 37 ministérios que compõe o governo, sem a criação de cargos públicos, inauguram uma nova gestão na Administração Pública Federal, mais eficiente. …kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk