Planalto – Os municípios brasileiros que ainda não conseguiram estruturar seus planos de Mobilidade Urbana ganharam novo prazo para fazer o planejamento. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, editou nesta sexta-feira (7/7) a Medida Provisória 1.179/2023, que altera a Lei 12.587/12 e estende o limite para 12 de abril de 2024 — para cidades com mais de 250 mil habitantes — e 12 de abril de 2025, para municípios com até 250 mil.
A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A mudança permitirá a continuidade das ações de apoio, iniciadas pelo Governo Federal, para a ampliação das capacidades municipais, permitindo que as cidades pequenas tenham tempo hábil para a conclusão de suas obrigações, sem prejudicar sua população.
O Plano de Mobilidade Urbana é um instrumento fundamental para a efetivação de uma Política Nacional. Os municípios com mais de 20 mil habitantes são obrigados a elaborar e a aprovar planos de mobilidade, considerando serviços de transporte público, circulação viária, acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade, bem como a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária, entre outras diretrizes previstas na Lei 12.587/12.
A norma também estabelece que a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana deve ocorrer em um prazo não superior a dez anos.
Dados do Ministério das Cidades, pasta responsável pela Política Nacional, apontam que a maioria das cidades com até 250 mil habitantes ainda não possui o plano municipal elaborado e aprovado — e ainda alguns municípios com mais de 250 mil habitantes não concluíram.
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