A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, no dia 8 de abril de 2026, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que protege veículos de comunicação de responsabilidade civil por declarações de entrevistados que atribuam atos ilícitos a terceiros.
Apresentada em 2023, a iniciativa responde a uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) que abria espaço para a responsabilização de empresas jornalísticas por conteúdos divulgados em entrevistas.
Com o aval da CCJ, o texto segue para o plenário do Senado, onde será votado em dois turnos para sua aprovação definitiva.
O relator da PEC, senador Oriovisto Guimarães, do Podemos-PR, destacou que responsabilizar a mídia por falas de entrevistados representa um risco à liberdade de imprensa e pode limitar o trabalho jornalístico.
Ele argumenta que a liberdade de expressão é um pilar fundamental de uma democracia, permitindo a circulação de ideias e opiniões diversas. Para o senador, o Estado fortalece sua democracia ao evitar censuras ou restrições a esse tipo de conteúdo, cabendo à sociedade julgar a veracidade e o impacto das declarações publicadas pelos meios de comunicação.
A decisão do STF que motivou a criação da PEC determinava que empresas de mídia poderiam ser obrigadas a indenizar por danos morais caso publicassem entrevistas com acusações falsas contra terceiros.
Mais tarde, em 2025, o Supremo ajustou sua interpretação, estabelecendo que a responsabilização civil só seria aplicável mediante comprovação de má-fé, como o conhecimento prévio da falsidade das informações ou negligência clara na verificação dos fatos.
Apesar dessa revisão, a PEC busca garantir uma proteção mais ampla aos veículos de comunicação, eliminando qualquer possibilidade de responsabilização por conteúdos oriundos de entrevistados, desde que a mídia não endosse as declarações ou emita opiniões próprias sobre o tema.
O texto aprovado na CCJ define que os meios de comunicação não serão responsabilizados civilmente ao divulgar entrevistas, contanto que a imputação de atos ilícitos parta exclusivamente do entrevistado e não haja manifestação editorial sobre o conteúdo.
Esse avanço no Senado reacende o debate sobre os limites da liberdade de imprensa e o papel da mídia na disseminação de informações, especialmente em um contexto de crescente escrutínio judicial sobre a veracidade de declarações públicas. A medida, se aprovada em plenário, pode alterar significativamente o equilíbrio entre a proteção jornalística e a reparação de danos a terceiros.
Para acompanhar os desdobramentos dessa proposta, confira a cobertura completa no portal Metrópoles.
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