Nesta quarta-feira (15 de abril de 2026), conforme documento da Agência Senado sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2027 apresentado ao Congresso Nacional, o governo federal estabeleceu a previsão de salário mínimo de R$ 1.717 para o ano de 2027. O valor representa um aumento de R$ 96 (5,9%) em relação ao piso atual de R$ 1.621. O projeto funciona como uma diretriz para as contas públicas e foi entregue dentro do prazo limite para a apreciação do Legislativo, estabelecendo as regras que orientarão a elaboração do Orçamento do próximo ano.
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e deve ser votada em sessão conjunta até o dia 17 de julho. O relator da matéria será definido após a renovação da composição do colegiado.
O reajuste segue a política do Executivo de valorização do salário mínimo: o piso é corrigido anualmente de acordo com a inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). Como serve de referência para aposentadorias, pensões e benefícios sociais, cada aumento se reflete diretamente nas despesas públicas. O valor final, porém, só será confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de novembro.
A LDO também define metas fiscais, como o déficit ou superávit esperado, parâmetros econômicos que norteiam os cálculos (crescimento do PIB e inflação esperada) e as regras que condicionam os gastos federais ao longo do ano. A partir dessas diretrizes, o governo elabora a peça orçamentária, a ser enviada ao Congresso em agosto.
No tocante à meta fiscal, a proposta prevê um superávit primário de 0,5% do PIB em 2027, o equivalente a R$ 73,2 bilhões. Isso indica a intenção do governo de encerrar o ano com receitas superiores às despesas, desconsiderando o pagamento de juros da dívida. O arcabouço fiscal prevê uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual em torno da meta central, o que significa que um superávit de até 0,25% do PIB (ou R$ 36,6 bilhões) ainda é considerado dentro do limite.
A meta de 2027 é mais ambiciosa do que a deste ano, quando o objetivo é alcançar um superávit de 0,25% do PIB, com possibilidade de resultado zero. O governo traça uma trajetória de recuperação fiscal até 2028, quando projeta um superávit primário de 1% do PIB.
Sobre os precatórios, de acordo com o texto apresentado pela equipe econômica, 39,4% das despesas com essas dívidas judiciais em 2027 serão contabilizadas na meta de resultado primário do ano. O percentual supera o mínimo de 10% exigido pela regra constitucional vigente. Com essa decisão, R$ 57,8 bilhões ficarão fora do cálculo da meta fiscal em 2027, o mesmo valor excluído no ano atual.
O projeto traz ainda as principais projeções econômicas para 2027: crescimento do PIB de 2,56%, inflação de 3,04% e taxa básica de juros (Selic) acumulada de 10,55% ao ano.
Em relação aos gatilhos e limite de despesas com pessoal, o arcabouço fiscal determina que os gastos públicos só podem crescer, em termos reais, até 2,5% ao ano. Para 2027, o limite total é de R$ 2,54 trilhões. Para garantir o cumprimento das metas, a LDO prevê gatilhos de contenção, como restrições à criação de benefícios tributários e um teto para o aumento de despesas com pessoal. Um dos limites estabelecidos veda que o Executivo elabore um Orçamento com crescimento das despesas com pessoal superior a 0,6% acima da inflação.
Fonte: Agência Senado
Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!