O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes foi designado relator das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma foi promulgada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As ações chegaram ao gabinete de Moraes pelo sistema de livre distribuição da Corte, conforme registro do portal do STF. A primeira foi sorteada de forma comum, enquanto a segunda foi direcionada ao ministro por prevenção, devido ao objeto semelhante.
Entre os autores das ações estão a Federação PSOL-Rede, partidos aliados e a Associação Brasileira de Imprensa. Essas entidades argumentam que a lei flexibiliza punições para crimes contra a ordem democrática e o Estado Democrático de Direito.
A Lei nº 15.402/2026 altera pontos do Código Penal e da Lei de Execução Penal. As mudanças incluem a proibição de somar condenações por crimes de mesma natureza e a possibilidade de progressão ao regime semiaberto após o cumprimento de cerca de 16,6% da pena.
Críticos da norma sustentam que essas alterações podem beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos de 8 de janeiro. A lei também facilita a remição de penas e suaviza as consequências legais para atos praticados em contexto de multidão.
O Partido dos Trabalhadores anunciou que pretende ingressar com uma ação contra a nova legislação no Supremo Tribunal Federal. Os opositores afirmam que a lei enfraquece a resposta institucional a crimes graves contra a democracia.
Ministros do STF haviam expressado preocupação com os impactos da lei em discussões internas. Eles evitaram interferir diretamente na decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto presidencial.
A relatoria de Alexandre de Moraes determinará os rumos das ações apresentadas por diferentes autores. A tramitação no STF definirá os limites de aplicação da nova lei no sistema penal.
Com informações de DIARIODOCENTRODOMUNDO.
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