O vice-presidente Geraldo Alckmin promulgou a lei que incorpora o Acordo sobre Facilitação do Comércio no Mercosul ao ordenamento jurídico nacional. A norma foi publicada no Diário Oficial da União.
O acordo foi firmado em dezembro de 2019 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. O Congresso Nacional aprovou o texto em setembro de 2023.
A legislação se alinha às diretrizes da Organização Mundial do Comércio e da Organização Mundial de Aduanas. Os objetivos incluem maior uso de documentação eletrônica e procedimentos aduaneiros baseados em gestão de riscos.
O acordo cria o Guichê Único de Comércio Exterior para o intercâmbio digital de certificados de origem e documentos sanitários. Ele também estabelece medidas para o despacho mais rápido de bens perecíveis e outros produtos.
Essas disposições buscam reduzir custos operacionais e prazos de liberação das mercadorias. As iniciativas aumentam a previsibilidade regulatória e a segurança jurídica para os operadores de comércio exterior.
O acordo dedica atenção especial às micro, pequenas e médias empresas e estimula a cooperação entre as autoridades de fronteira dos países membros.
Qualquer revisão do acordo ou criação de novos compromissos financeiros para o país requer aprovação do Congresso Nacional. O dispositivo mantém o controle parlamentar sobre as decisões que afetam a economia nacional.
Com informações de UOL.
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