Lindbergh prevê que STF derrubará PL da Dosimetria por violar separação de poderes

O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o Supremo Tribunal Federal irá declarar inconstitucional o PL da Dosimetria, projeto aprovado pelo Congresso Nacional que reduz as penas dos condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. Segundo o parlamentar, o STF já possui jurisprudência consolidada para barrar a iniciativa, construída a partir do caso do ex-deputado Daniel Silveira.

Em publicação no X, Lindbergh argumentou que o precedente firmado no caso Silveira é diretamente aplicável à situação atual. O STF anulou o indulto concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro ao ex-deputado porque identificou desvio de finalidade — o benefício foi usado para proteger um aliado político condenado por atacar a democracia, em violação à competência do Judiciário e à separação de poderes.

O raciocínio do deputado é que o mesmo vício contamina o PL da Dosimetria. Para Lindbergh, o Congresso não pode editar lei destinada a beneficiar um grupo específico de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, pois isso transformaria o Parlamento em instrumento de impunidade e afrontaria o caráter geral e abstrato que toda lei deve ter.

“A dosimetria da pena pertence à competência exclusiva do Poder Judiciário, que decide caso a caso, à luz do devido processo legal, contraditório e ampla defesa”, escreveu o parlamentar, conforme reportagem do Diário do Centro do Mundo. Ao criar uma norma voltada a favorecer os réus do 8 de janeiro, o Legislativo estaria interferindo em processos com trânsito em julgado e enfraquecendo a proteção constitucional da democracia.

Lindbergh também lembrou que o próprio Bolsonaro subscreveu a sanção da Lei 14.197/2021, que fixou o patamar de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. O argumento reforça a tese de que a tentativa de reduzir agora essas penas configura manobra casuística em favor dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro.

O deputado reiterou que o controle de constitucionalidade existe para garantir a supremacia da Constituição. No entendimento de Lindbergh, o STF tem a última palavra sobre a validade de leis incompatíveis com cláusulas pétreas, e o Congresso não pode usar instrumentos legislativos para interferir em processos já encerrados ou para enfraquecer a ordem democrática.

A declaração ocorre em meio à tramitação do PL da Dosimetria, que gerou forte reação de juristas e movimentos de defesa da democracia desde sua aprovação no Legislativo. O projeto é visto por críticos como uma tentativa de blindar os participantes da tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro, cujos processos avançam no STF com condenações já proferidas.

Para o parlamentar petista, o STF deve agir para prevenir novas aventuras golpistas, utilizando os mesmos fundamentos que levaram à anulação do indulto de Daniel Silveira. São eles: desvio de finalidade, violação da separação de poderes e afronta à competência exclusiva do Judiciário em matéria de dosimetria penal.

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